Brasília, 14/2/2006 (Agência Brasil - ABr) - A Câmara dos Deputados aprovou hoje (14), no último de convocação extraordinária do Congresso Nacional, duas das três medidas provisórias que trancavam a pauta da Casa. A primeira delas, a de número 273, destina R$ 453 milhões aos Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), para a recuperação de rodovias federais e adequação de trechos rodoviários. Outros R$ 21,9 milhões serão usados para construção de trecho da ferrovia Norte-Sul. A MP também destina R$ 40,7 milhões para o pagamento de serviços relacionados a benefícios previdenciários e assistenciais a idosos e deficientes.

Em outra votação, os deputados aprovaram o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 274, que altera o Plano Nacional de Viação (PNV), para permitir a destinação de recursos à construção e reforma de rodovias e ferrovias.

A pauta da Câmara continua trancada pela MP 275, que cria 11 novas faixas de tributação e alíquotas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. As alterações adaptam a lei do Simples ao aumento dos limites de enquadramento das empresas vigentes desde a aprovação da chamada MP do Bem e de sua transformação em lei. As duas MPs aprovadas hoje seguem para apreciação no Senado.

Ao encerrar a sessão, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), informou que amanhã (15) não haverá sessão legislativa, devido à realização da sessão solene de reabertura dos trabalhos legislativos, marcada para as 16 horas. Na quinta-feira (16) também não haverá sessão deliberativa e Rebelo convocou sessão de votação para as 18 horas de segunda-feira (20).