Lana Cristina
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Ministério Público Federal e oito organizações não-governamentais entraram hoje (1º) com ação civil pública na Justiça para que o governo adote o licenciamento compulsório do medicamento Kaletra, usado no tratamento da aids. Caso seja concedida liminar favorável à ação, a quebra de patente é praticamente imediata, o que permite que laboratórios nacionais produzam a versão genérica do remédio a um preço menor.
As patentes são direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, concedidas pelo governo para produtos industriais – como medicamentos e aparelhos eletrônicos – considerados inovações tecnológicas. Esse mecanismo garante ao dono da patente a exclusividade de comercialização do produto por 20 anos. A patente do Kaletra expira em 2012. Os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), que assinam acordos de propriedade intelectual, podem pedir a quebra de patente de produtos em situações de emergência, de interesse público ou quando ficar comprovado o abuso econômico.
De acordo com o procurador da República, Peterson Pereira, mesmo com acordo de redução de preço do Kaletra, com o laboratório Abott, o governo não resguardou o interesse público. "Foi um acordo lesivo por vários motivos. Primeiro sabe-se que o preço de um remédio vai diminuindo à medida que se aproxima o fim da validade da patente e o governo brasileiro fechou contrato para comprar o Kaletra a US$ 0,63 até 2011. E o pior, pelo acordo, o país desiste de adotar o licenciamento compulsório, um mecanismo previsto na legislação brasileira e nos acordos internacionais", explicou. Para ele, só a quebra de patente pode garantir a continuidade do Programa Nacional de DST/Aids.
O acordo entre o governo e o laboratório foi fechado no mês de outubro, para garantir o suprimento do remédio de 2006 a 2011. Antes disso, a cápsula do Kaletra saía por US$ 1,17. Outro item apontado como lesivo por Peterson Pereira foi o fato do Abott ter incluído uma cláusula em que se nega a prestar assistência técnica ao fim da vigência do acordo. "Isso significa que, em 2011, o Brasil vai ter que correr atrás para produzir o remédio, com sua própria tecnologia. Como até ter o genérico pronto pode durar um ano, o país vai continuar comprando o Kaletra do Abott obrigatoriamente, mesmo que decida ao fim do acordo quebrar a patente", contou.
O procurador destacou ainda que, na ocasião em que o governo declarou o medicamento Kaletra como de utilidade pública, em junho passado, ficou claro que pelo menos um laboratório já poderia produzir a versão genérica do antiretroviral a preços menores, o Farmanguinhos. A utilidade pública é o primeiro passo para que se decrete a licença compulsória. Hoje, além de Farmanguinhos, laboratório público ligado à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), outro laboratório se declara capaz de produzir o genérico do Kaletra. É o laboratório privado Cristália. Ambos calculam que a cápsula do remédio poderia sair por US$ 0,41.
