Brasília, 6/9/2005 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, apresentou hoje (6) a sete governadores proposta para criação de um novo sistema de pagamento de precatórios estaduais e municipais. O sistema prevê a instituição de um tipo de fundo para o pagamento da dívida no qual estados e municípios contribuam com um percentual fixo das suas despesas – 3% e 2%, respectivamente

Desse total, 70% se destinariam a leilões públicos de compra dos precatórios e o restante, ao pagamento da dívida de credores que não quiserem participar da venda pública. Atualmente, a dívida de precatórios vencidos e não pagos chega a R$ 62 bilhões, dos quais R$ 42 bilhões são dos estados e R$ 20 bilhões dos municípios.

"A primeira vantagem é que viabiliza o recebimento imediato. A segunda, é que poderá haver uma apropriação por parte do estado, por causa do deságio – desconto sobre o valor de face. O fluxo de precatórios é o maior existente até hoje. Invertendo essa regra, em 20 anos poderá ocorrer o encerramento do fluxo desse modelo. Aí será possível receber o valor de um crédito que já está acontecendo", explicou Jobim.

Para o governador do Rio Grande do Sul, Germando Rigotto, a proposta pode ajudar estados e municípios a organizarem as contas. Com isso, acrescentou, os governos terão mais tranqüilidade para efetuar os pagamentos: "Isso envolve todos os estados da federação e precisa de um ordenamento que dê proteção para quem tem que receber precatórios de estados e municípios e da União e, ao mesmo tempo, dê a possibilidade de comprometimento de receita dentro dos limites que os estados podem comprometer". O Rio Grande do Sul tem dívida de R$ 2,3 bilhões em precatórios.

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, defendeu que as despesas com educação e saúde estipuladas na Constituição Federal sejam desvinculadas dos 3% que os estados devem reservar para o fundo. "No momento em que nós tivermos esse resultado extraído das receitas dos estados, sem contabilizar as vinculações constitucionais, alguns estados poderiam suportar. Cada estado tem hoje uma situação especifica. E é preciso que essa conta seja feita com base na realidade de cada um dos estados", disse.

Na opinião de Aécio Neves, os estados devem buscar financiamentos para quitar dívidas com a União. "Uma idéia é que uma parcela do pagamento de precatórios seja abatida do compromisso do pagamento das dividas dos estados com a União", sugeriu.

O ministro Nelson Jobim explicou também que caso os governadores e prefeitos não repassem o valor correspondente a suas dívidas, os recursos poderão ser seqüestrados.

A emenda constitucional que cria regras para novo sistema para o pagamento de precatórios ainda será enviada ao Congresso Nacional.