Fábio Calvetti
Da Agência Brasil

São Paulo – O projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) já está formatado. Segundo o secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, o projeto tramita atualmente entre os ministérios para ser finalizado antes de ser enviado ao Congresso Nacional. "Ele (o projeto) está naquele giro de formatação, finalização, adequação técnica, adequação constitucional. Uma série de requisitos que são necessários antes do envio", afirmou Goldberg. O projeto de lei foi discutido hoje (27) na Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, com a presença de Goldberg, da presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Elisabeth Farina, e do secretário de Acompanhamento Econômico, Helcio Tokeshi.

Uma das principais mudanças na reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência será a redução do número de análises sobre fusões e aquisições de empresas, (formalmente chamadas de atos de concentração). Atualmente, são analisadas operações abrangendo empresas com faturamento mundial superior a R$ 400 milhões. Pela nova proposta, o piso de faturamento cairá para R$ 150 milhões, mas serão consideradas somente as operações feitas no Brasil.

"O critério de submissão de operações de atos de concentração terá um filtro mais poderoso. De tal maneira que entre um número menor de casos no sistema, mas que, de fato, tenha uma probabilidade maior de ter impacto sobre a concorrência", afimou Farina. Outra mudança prevista no projeto de lei é que a análise dos atos das fusões e aquisições passe a acontecer antes da realização da operação. Para a presidente do Cade, o novo do sistema criará um órgão de concorrência menos fragmentado e com ação mais articulada.

Em simulações realizadas pelo Ministério da Justiça o ‘filtro’ reduziu entre 35% e 40% os casos que hoje são protocolados. "É uma brutal economia, tanto para iniciativa privada quanto para o próprio governo, que pode realocar esses recursos humanos – que são escassos e preciosos – para outras atividades que têm impacto sobre a economia, como, por exemplo, o combate aos cartéis", avaliou Goldberg.

O projeto de lei que reestrutura o SBDC saiu do Ministério da Justiça e está no Ministério da Fazenda. O texto ainda terá de passar pelo Ministério do Planejamento e pela Casa Civil antes de ser encaminhado para o Congresso Nacional.