Nelson Motta
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ainda não chegou à Casa Civil da Presidência da República, onde deverá ser analisado em seu mérito, constitucionalidade e legalidade, antes da apresentação ao presidente da República. A informação foi dada pela Assessoria de Imprensa da Casa Civil.

Segundo a assessoria, a matéria continua no âmbito do Ministério da Educação e de outros ministérios, onde passa por ajustes, e só depois será oficialmente encaminhado à Casa Civil. O MEC havia informado que a proposta foi encaminhada à Casa Civil na quinta-feira (12).

De acordo com a assessoria da Casa Civil, o Fundeb vai substituir Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que foi instituído pela Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de 27 de junho de 1997.

A proposta do MEC é ampliar o fundo para o ensino médio e o ensino pré-escolar. Para isso, serão necessários recursos na ordem total de R$ 4,3 bilhões até 2009. A fonte desses recursos deve constar obrigatoriamente da PEC, ao ser encaminhada ao Congresso Nacional.