Brasília, 22/4/2004 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos aprovou hoje quatro pedidos de indenização a familiares de mortos e desaparecidos políticos durante o regime militar. Foram deferidos os processos de João Roberto Borges de Souza, Antônio Raymundo De Lucena, Solange Lourenço Gomes e José Wilson Lessa Sabag. A comissão indeferiu três casos e seis foram colocados em diligência, ou seja, serão melhor analisados para serem julgados futuramente.

A Comissão Especial foi criada em dezembro de 1995 e, desde então, já foram examinados 388 pedidos de indenização de familiares de mortos e desaparecidos e acolhidos 290 pedidos. Conforme a legislação, as indenizações podem variar de R$ 100 mil a R$ 150 mil. A Comissão é ligada à Secretaria Especial dos Direitos Humanos e é formada por representantes do governo (Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores), da Câmara dos Deputados, da Procuradoria Geral da República, dos familiares das vítimas e de dois advogados.

O governo editou em março Medida Provisória que estende a indenização para familiares de pessoas que foram mortas em passeatas e manifestações políticas, em confronto com a polícia ou aquelas que cometeram suicídio forçado entre 02 de setembro de 1961 e 05 de outubro de 1988. A legislação que estava em vigor previa indenização apenas para os casos de pessoas que morreram em dependência policial ou assemelhada.

Pedidos de indenização

As famílias têm até o dia 22 de julho para darem entrada com os pedidos de indenização na Comissão Especial. Os documentos têm que conter toda e qualquer informação para a comprovação da morte ou do desaparecimento, um requerimento simples de indenização, com nome, RG, CPF, endereço e telefone do requerente. Os autores do requerimento podem ser esposo, esposa, pais, filho ou primos até quarto grau do morto ou do desaparecido. Não é necessário constituir advogado para dar entrada com os pedidos.

Os documentos podem ser enviados pelo fax (61) 429-3464, pelos e-mails: desaparecidospoliticos@sedh.gov.br ou francisco.pereira@mj.gov.br. Podem ser enviados também para o Presidente da Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei 9.140/95): Esplanada dos Ministérios, bloco T, Anexo II do Ministério da Justiça, sala 503. CEP: 70.064-900. Brasília. DF. As dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone: (61) 429-3484

Com informações da Secretaria Especial dos Direitos Humanos