Brasília, 23/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O plenário do Senado tenta hoje à tarde desbloquear a pauta de votações com 13 medidas provisórias (MPs). Entre as medidas provisórias que poderão ser votadas está a que permite aos integrantes das guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes portar armas de fogo, quando em serviço.

Constam também da pauta a MP que atribui competência à Agência Nacional de Saúde (ANS) para fixar diretrizes para implantação de programas especiais de adaptação de contratos de planos de saúde firmados até 2 de janeiro de 1999; a que autoriza o governo a doar vacinas contra a febre aftosa à Bolívia; e a que altera a lei que institui o Programa de Arrendamento Residencial, deixando para o Executivo a prerrogativa de fixar limites de valores para a aquisição de imóveis e para o respectivo fundo de arrendamento.

O Senado tem ainda que votar as seguintes MPs para desbloquear a pauta: a que dispõe sobre a criação dio Instituto Nacional do Semi-árido; a que altera a legislação sobre regulamentação, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; a que institui a taxa de avaliação das instituições de educação superior e dos cursos de graduação; a que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a ceder medicamentos mediante ressarcimento; a que trata de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras; a que modifica a legislação sobre auxílio-aluno no âmbito do projeto dos trabalhadores e de enfermagem; a que dispõe sobre a criação do Plano Especial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); a que autoriza o Executivo a conceder subvenção à Companhia de Navegação do São Francisco; e a que dispõe sobre a instituição de gratificação temporária para servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos das instituições federais de ensino.