Brasília, 23/3/2004 (Agência Brasil - ABr) - O corte de quase R$ 50 milhões no orçamento da Aneel representa um sério problema para manutenção das atividades de regulação e fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), tornando necessária uma revisão dessa medida, o que está sendo pleiteado pela sua direção junto ao governo federal. Essa opinião foi revelada pelo presidente da Aneel, José Mário Abdo.
Ele explicou que os cortes no orçamento da Aneel incidem sobre a taxa de fiscalização de eletricidade, única fonte de recursos da agência e que não poderia sofrer contingenciamento por ter como contrapartida obrigatória a prestação de um serviço agora tornado inviável pela decisão do governo.
Segundo Jose Mário Abdo, a Aneel havia sofrido uma redução nos seus recursos no primeiro corte feito pelo governo no orçamento: a arrecadação prevista da taxa era de R$ 219 milhões em 2004, mais foi estipulado um gasto de apenas R$ 136 milhões.
Agora, com a nova deteminação do governo, o Ministério de Minas e Energia decidiu que a Aneel será responsável pela redução dos gastos na pasta em 63%. Por isso, a agência só terá disponíveis R$ 86 milhões, valor que, na prática, cai ainda para R$ 72 milhões, efetivamente aplicáveis nas operações da agência.
Essa situação, segundo José Mário Abdo, poderá gerar ações contra a Aneel e o governo, já que continuará sendo cobrada a taxa de fiscalização de eletricidade, instiuída por lei, que vem impressa nas contas de luz, mesmo sem a correspondente aplicação de recursos.