Brasília - O projeto do Executivo que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PL 2546/03) será um dos principais itens da pauta do Plenário na penúltima semana da convocação extraordinária. A base de apoio do Governo quer aprovar o projeto ainda durante o período extraordinário de trabalhos, que se encerra no dia 13 de fevereiro.
O vice-líder do Governo, professor Luizinho (PT-SP), prevê que a proposta será votada na comissão especial que a analisa na próxima quarta-feira (4) e, no mesmo dia, poderá ser votada pelo Plenário.
Para discutir pontos do projeto, os deputados da comissão especial participam, na próxima terça-feira, de um café da manhã na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Estarão presentes também os ministros da Fazenda, Antônio Palocci; e do Planejamento, Guido Mantega. O presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), afirmou que a matéria já é consenso entre os parlamentares da base do Governo e da Oposição.
O projeto estabelece as regras dos contratos de parceira entre o Poder Público e a iniciativa privada na execução de obras de infra-estrutura. Para Dimas, no momento em que faltam recursos ao governo, a aprovação da proposta atrairá o capital privado a investir em setores como energia elétrica, saneamento, transporte, segurança e habitação.
MPs
Na quarta-feira (4), a MP 139/03 passa a trancar a pauta do Plenário. A MP cria o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência (PAED) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Na quinta-feira (5), outra Medida Provisória, a 140/03, passa a trancar a pauta do Plenário. A MP cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira), que prevê a construção de embarcações para ampliar a capacidade do País de explorar espécies pesqueiras. A MP recebeu 24 emendas.
Na semana seguinte, no dia 11, a medida provisória 141/03 também passa a trancar a pauta do Plenário. Editado em dezembro do ano passado, o texto garante a renegociação de dívidas do antigo Programa de Crédito Educativo.
REFORMA TRIBUTÁRIA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação inicia na quarta-feira (4) a discussão e votação do parecer do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) à Proposta de Emenda à Constituição 228/04, que disciplina os pontos que ficaram de fora da Reforma Tributária aprovada no ano passado pelo Congresso Nacional.
O relator leu seu parecer na última quinta-feira, mas a discussão acabou adiada por um pedido de vista conjunta do relatório. O parecer do relator é pela admissibilidade da proposta. Se aprovada, a matéria começa a ser analisada por uma comissão especial.
BIOSSEGURANÇA
O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), novo relator do projeto do Executivo sobre a Lei de Biossegurança (PL 2401/03), deve apresentar um novo parecer na próxima terça-feira (03), para ser debatido e votado pela comissão especial antes de a matéria ir a Plenário. O substitutivo proposto pelo ex-relator Aldo Rebelo, que se licenciou da Câmara para assumir a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, dividiu os parlamentares e a comunidade científica.
Um dos dispositivos mais polêmicos do substitutivo é o que garante à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), e não aos Ministérios do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura, a decisão final sobre pesquisas com transgênicos.
As informações são do site da Agência Câmara.
02/1/04
