Brasília, 19/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O texto da medida provisória que acaba com a cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aprovado ontem pela Câmara dos Deputados, ainda não foi encaminhado pela Mesa da Câmara ao Senado. "A Câmara me garantiu que está trabalhando desde cedo para conseguir liberar o texto, mas ele não chegou até agora. Tem coisas que fogem ao controle do líder", lamentou o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT/SP) logo após o encerramento da Ordem do Dia no Senado.
A MP acaba com a cumulatividade da Cofins, o que significa dizer que as diferentes fases das cadeias produtivas poderão descontar o imposto já pago em cada etapa de produção anterior. Para evitar perdas na arrecadação, o governo elevou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6%. O aumento da alíquota poderia resultar em problemas para setores com cadeias produtivas curtas como é caso da área de serviços.
Para evitar os impactos negativos nestes setores, o governo construiu um acordo que isenta do aumento da alíquota as áreas de transporte coletivo, saúde, educação e a micro e pequenas empresas de software. Com a isenção dada, o governo arrecadará R$ 1 bilhão a menos do que o previsto quando editou a MP da Cofins. A medida também determina que a Cofins será cobrada sobre produtos importados. Essa cobrança foi possível porque o princípio da incidência da contribuição sobre produtos importados foi constitucionalizado na reforma tributária.
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP) convocou nova sessão para segunda-feira (22) para votar a medida, mas Mercadante reconhece que será difícil garantir quórum para a votação do tema às vésperas do Natal. "Esse período do ano é muito difícil", afirmou. O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), concorda que o final do ano é um momento difícil de manter o quorum para as votações. O senador fez um levantamento que revelou a dificuldade do quadro: pela manhã apenas 4 dos 22 senadores peemedebistas estavam ausentes. No final da sessão, às 15h20, o número de ausentes chegou a doze.
Mercadante lembrou que, por tratar de alteração em contribuição, a MP não segue o princípio da anualidade fiscal, o que significa dizer que não há riscos para as estimativas de arrecadação com a MP da Cofins. Como está sendo definida por MP, ao alcançar os sessenta dias de tramitação, ela pode ser prorrogada por outros 60 dias sem prejuízo do seu conteúdo. O prazo de recesso parlamentar não conta para o cálculo do período de tramitação.
Como o Congresso Nacional será convocado de 20 de janeiro a 15 de fevereiro para que a Câmara dos Deputados analise os pontos alterados da reforma tributária e a PEC paralela da Reforma da Previdência, a MP da Cofins pode ser incluída na pauta do Senado na convocação. Se depender do líder Mercadante, a MP da Cofins fica de fora da convocação. Ele quer discutir a reforma do Judiciário. "Já foi dito que o Senado teria como prioridade a discussão da Reforma do Poder Judiciário", disse.
