Brasília, 19/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A partir de segunda-feira (22) até o dia 26 de janeiro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) coloca em consulta pública proposta de regulamentação do artigo 38 da Lei nº 8.977, que instituiu o serviço de TV a cabo.

O artigo define que "o Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre serviço de TV a cabo, que a radiodifusão sonora e de sons e imagens é essencial à informação, ao entretenimento, à educação da população, devendo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço ao público".

O superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian, disse que a regulamentação do artigo busca facilitar o acesso à TV aberta em comunidades que não dispõem do serviço por causa de limitações na recepção do sinal, por meio das redes de TV a cabo. Ele acrescentou que regiões que possuem pouca infra-estrutura também serão beneficiadas pela regulamentação.

O superintendente destacou que, em algumas dessas comunidades, as TVs a cabo já existem. "Com a regulamentação, poderão ser beneficiados de 200 mil a 300 mil domicílios no país inteiro".

As sugestões e críticas podem ser enviadas por formulário eletrônico disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br), fax ou carta. A consulta vigora até o dia 26 janeiro.

Com informações da Anatel.