Brasília, 19/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu hoje à Presidência da República informações, no prazo de 5 dias, sobre a Medida Provisória que reestrutura o setor elétrico. O ato do Executivo foi questionado em Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo PSDB. O partido alega que uma Medida Provisória não pode alterar a legislação relacionada com a Constituição Federal, já que existe uma emenda na própria constituição que impede isso.

As informações são do STF.