Brasília, 12/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - A reforma tributária prorrogou por quatro anos a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Pelos termos da reforma, a alíquota da CPMF será de 0,38% até 2007. A prorrogação foi necessária porque o governo não pode hoje abrir mão da receita da contribuição, que só em 2004 dará mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
A medida aprovada pelo Senado é considerada impopular porque incide diretamente sobre a movimentação financeira de todos os contribuintes, independente da sua classe social. Pressionado pela oposição, o governo cedeu e aceitou a idéia de buscar um mecanismo que garantisse a queda futura da alíquota da CPMF até o limite de 0,08% e por outro lado garantir a arrecadação. A concessão foi fundamental para que a reforma tributária pudesse ser aprovada no plenário do Senado.
Aprovada reforma, o Senado parte para a fase seguinte. O senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) tem pronto o texto de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante a queda da CPMF. A nova proposta deve ser entregue na próxima semana, tão logo Tasso consiga as 27 assinaturas para formalizá-la à Mesa Diretora do Senado. O líder do Governo, Aloizio Mercadante (PT/SP), já confirmou que assina o documento.
Mercadante anunciou a apresentação da PEC como uma conseqüência das negociações entre governo e oposição sobre o novo texto da reforma tributária. "O texto da PEC da CPMF está pronto. Foi fechado enquanto discutíamos a reforma. Só faltam as assinaturas", explicou. O texto vai revogar o artigo da reforma tributária que determina que a alíquota da CPMF será fixa de 0,38% nos próximos quatro anos.
No entanto, a PEC não definirá exatamente o dia ou o mês em que a redução começa, nem a data limite para que a alíquota chegue aos 0,08%. "O prazo de redução da CPMF depende da realidade e da situação econômica. Não há nenhuma garantia de que a CPMF caia em 2005, mas se o cenário macroeconômico se mantiver como agora, dá para visualizar a queda já partir deste ano", disse Mercadante. O que está garantido na PEC é que depois de iniciada a redução, a alíquota da CPMF não poderá ser novamente elevada nem mesmo se houver uma crise internacional que abale a economia do país. "Quando começar a descer, ela não sobe mais", garantiu Mercadante.
O governo trabalha com um cenário positivo para os próximos anos na economia, e por isso a redução da CPMF não implicará em perdas de arrecadação. No entanto, um cenário financeiro adverso poderia desequilibrar as contas públicas e, numa situação normal, levar o governo a elevar a CPMF. Se isso ocorrer, o governo terá que compensar as perdas de arrecadação com aumento em outros impostos, "mas nunca na CPMF", garante Mercadante.
O senador Aloízio Mercadante disse que a proposta não abrirá nenhuma brecha para a criação de um novo imposto. "Não existe nenhum novo imposto sendo criado nesta PEC. Estamos falando de substituição de impostos".
A cobrança sobre a movimentação financeira no Brasil foi implantada pela primeira vez no governo Itamar Franco, com o nome de IPMF, para resolver os problemas de caixa da área de saúde. No governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o imposto virou contribuição com destinação obrigatoriamente vinculada à saúde e áreas sociais, mas deveria ter sido reduzida para 0,08% no ano passado. A redução foi adiada porque o governo Lula precisava dos recursos para garantir o equilíbrio das contas públicas. No final do ano passado, o Congresso Nacional prorrogou a CPMF com a alíquota atual até 31 de dezembro deste ano.
Ao elaborar a proposta de reforma tributária, aprovada ontem em primeiro turno, o governo Lula se deparou com um problema: se a CPMF fosse definitivamente extinta, o Tesouro Nacional teria significativas perdas de arrecadação. A idéia inicial do governo foi de transforma-la numa contribuição permanente com uma alíquota inferior, mas a Câmara dos Deputados optou pela prorrogação.
Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço
