Brasília, 12/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - As mesas diretoras do Senado e da Câmara ainda não divulgaram oficialmente a data da promulgação da reforma da previdência. A data deve ser definida ainda hoje e técnicos do Senado acreditam que a solenidade possivelmente será na próxima terça-feira (16).
As atenções dos senadores se voltam agora para a emenda paralela da reforma da previdência. Para o cumprimento de prazos, haverá sessão para discussão da matéria neste sábado (13). A intenção é votar a emenda paralela em plenário na segunda-feira (15).
Para a PEC paralela ficaram os pontos polêmicos que foram negociados entre o governo e os partidos de oposição. Os principais são os seguintes: paridade para os atuais servidores públicos, desde que tenham completado 20 anos de serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo; isenção para inativos com doenças incapacitantes, que recebem benefício de até R$ 4.800; regras para a definição do subteto das aposentadorias nos estados. Neste caso os governadores terão prazo de 60 dias após a promulgação da emenda para enviar projeto de lei às Assembléias Legislativas definindo o assunto.
A emenda paralela também define regras de transição para quem começou a trabalhar mais cedo, o controle social da previdência e alíquotas mais baixas de contribuição para trabalhadores informais e donas-de-casa.