Brasília, 9/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) deve definir, no próximo dia 17, o regulamento para funcionamento dos Conselhos Regionais de Previdência Social, que funcionarão junto às Gerências Executivas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A expectativa do governo é de que até o final de 2004 todos os conselhos regionais estejam criados. Serão 96 em todo o país, informou a Assessoria de Comunicação do Ministério da Previdência Social. Eles foram recriados por meio do decreto presidencial 4.874 de 11 de novembro de 2003. No governo passado, os conselhos funcionavam em caráter estadual e municipal, mas foram extintos em 1999.

Os conselhos regionais de Previdência Social, formados por dez membros, sendo quatro servidores federais e seis representantes de empregadores, empregados, aposentados e pensionistas, vão dar suporte à gestão da Previdência. Algumas de suas funções são fazer recomendações à gerência do INSS, ao CNPS, ao Ministério da Previdência Social, e até acionar o Ministério Público, em caso de suspeita de fraudes.

Quando existir mais de uma gerência executiva do INSS no mesmo município - o caso de São Paulo e Rio de Janeiro -, os conselhos regionais de Previdência Social funcionarão junto às Superintendências Regionais.

Os critérios de seleção dos representantes da sociedade civil e o prazo de duração dos mandatos destes representantes serão estipulados pelo Conselho Nacional de Previdência Social, do qual os conselhos regionais serão ligados apenas tecnicamente.