Estatuto/Aprovação
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Raquel Ribeiro e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil
Brasília, 09.12.2003 (Agência Brasil – ABr) – O plenário do Senado acaba de aprovar em votação simbólica o projeto de lei que cria o Estatuto do Desarmamento. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a nova lei cria regras rígidas para o porte e comercialização de armas de fogo no país de forma desestimular a sociedade brasileira a adquirir armas de fogo para defesa pessoal. O Estatuto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto é o referendo sobre a comercialização de armas de fogo no país. No primeiro domingo de outubro de 2005, a sociedade brasileira irá às urnas para dizer se quer que o país proíba totalmente a venda de armas em território brasileiro. A medida ainda precisa ser regulamentada por meio de decreto legislativo. "Acho que dois anos é tempo suficiente para que a sociedade escolha se quer ou não que a venda de armas continue no país. Não era possível deixar a data em aberto", disse o relator do Estatuto no Senado, César Borges (PFL/BA).
O único ponto do parecer do senador baiano que chegou a enfrentar resistências de parlamentares foi a restrição ao porte de armas de fogo pelas Guardas Municipais. Apenas cidade com mais de 250 mil habitantes poderão ter Guardas Armadas. Pelo Estatuto, em cidades com população inferior a 250 mil habitantes, a guarda municipal poderá existir, mas não poderá portar armas de fogo.
Borges revelou que sofreu pressões, sobretudo, do estado de São Paulo para que o número fosse reduzido. Segundo o relator, o argumento dos paulistas era de que atualmente as cidades da Grande São Paulo já contam com guardas armadas para coibir a violência urbana. Borges é contra a redução porque avalia que, sobretudo, no Nordeste há o risco de criação de milícias em cidades do interior que entrarão em conflito com as polícias. Diante da negativa do senador, o governo decidiu que irá editar uma Medida Provisória para reduzir o número mínimo de habitantes para que as guardas municipais possam andar armadas. A expectativa é de que o limite seja de 50 mil pessoas.
Pelo Estatuto, a idade mínima para portar arma de fogo sobre de 21 para 25 anos. Mesmo com a idade mínima, o cidadão interessado em comprar uma arma de fogo terá que comprovar o manejo e condições psicológicas para adquirir o armamento. Depois de comprar a arma, o cidadão terá que mantê-la em casa, pois o Estatuto proíbe terminantemente que ele ande pelas ruas armado. Quem já tem porte de arma perderá o direito em 90 dias após a sanção do Estatuto e terá que revalida-lo segundo as novas regras.
Somente as funções tradicionalmente ligadas à segurança – polícias, Forças Armadas, profissionais de empresas de vigilância e praticantes de esportes de tiro ao alvo – poderão ter armas de fogo. A posse ilegal de armas dará até três anos de cadeia, sem direito a liberdade provisória. Se a arma apreendida for de uso restrito ou proibido – como armas do Exército por exemplo – a pena dobra para seis anos de reclusão. O Estatuto prevê o pagamento de um prêmio ao cidadão que decidir se desarmar. O Estatuto prevê que o atuais donos de armas de fogo que as entregarem ao Estado depois da sanção da lei poderão ser indenizados.
