Brasília, 9/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - Deputados e senadores membros da Frente Parlamentar em Defesa das Agências Reguladoras querem que o governo garanta a autonomia das agências reguladoras no projeto de lei que trata da gestão, organização e controle social das agências. Os parlamentares se reuniram hoje com ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para solicitar que o contrato de gestão seja retirado projeto, sob a alegação de que a autonomia das agências fica ameaçada pela forma como o contrato está formulado no projeto.
Segundo o coordenador da frente, deputado Ricardo Barros (PP-PR), os ministérios passam a ter poderes demais sobre os setores importantes da economia no projeto do governo, o que torna as regras frágeis, uma vez que os governos mudam. "A Parceria Público-Privada (PPP) que o governo está criando depende essencialmente de agentes reguladores fortes. Se não houver um órgão regulador forte, que garanta que durante mandatos sucessivos de governos diferentes, as regras sejam cumpridas, dificilmente o governo vai encontrar parceiros para investir no setor privado", alertou o deputado.
Além da autonomia, os parlamentares pedem que o governo retire do projeto a transferência do poder de outorga das agências para os ministérios e tirem poderes da ouvidoria. "Essas mudanças que o governo está tentando propor, e que está sendo fortemente rejeitado pela sociedade, é que realmente compromete a estabilidade dos investimentos no setor", acrescentou Julio Semeghini (PSDB-SP).
"O governo tem clareza que em nenhuma hipótese se colocará em risco ou em duvida a credibilidade do papel que as agências têm", afirmou o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), para quem o que o governo deve deixar claro é qual o seu papel e qual é o papel da agência. "Agência regula, fiscaliza, executa. O governo autoriza, estabelece a política", afirmou.
Albuquerque disse que a definição do poder de outorga caminha nesse sentido. "Na possibilidade de outorga, o melhor caminho que nós entendemos é que o governo aprove o plano de outorga, aprove o plano de concessão, e a agência, mediante essa aprovação, executará a outorga planejada, decidida pelo Poder Executivo, dentro das regras que a lei fixará", defendeu.
Com relação à ouvidoria, ele afirmou que que ela "cumprirá o plano de execução previamente definido pelo governo e aplicado pelas agências". Segundo o vice-líder, as diferenças existentes entre o que pensam o governo e os parlamentares são apenas "conceituais", mas serão eliminadas com a elaboração do novo projeto, que tem como base o relatório final do grupo interministerial que, durante oito meses, estudou o assunto.
O governo elaborou dois anteprojetos de lei que mudam as atuais regras, e as propostas estavam abertas para consulta pública até o dia 15 de outubro. O projeto de lei deveria ter sido encaminhado à Câmara dos Deputados até o final de outubro, mas a oposição aos textos atrasou o processo. "A frente parlamentar tem um objetivo fundamental que é dar velocidade à tramitação desse projeto, porque isso está causando uma instabilidade nas decisões dos investidores. O investidor não sabe se a agência vai ser forte ou se vai ser fraca. Enquanto isso, ele não decide sobre investimentos", disse o deputado Ricardo Barros.
Barros informou, no entanto, que o governo vai ter dificuldade para aprovar o projeto no Congresso, caso não promova as mudanças. Ainda não há data marcada para o envio do projeto à Câmara. De acordo com o vice-líder do governo, Beto Albuquerque, será feito um esforço para que a proposta siga ainda esse ano, mas o mais provável é que isso aconteça somente em 2004.
