Brasília, 9/12/2003 (Agência Brasil - ABr) - O advogado Ari Friedenbach, pai da adolescente Liana, assassinada em São Paulo no mês passado, entregou hoje aos presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Francisco Fausto, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, um manifesto com sugestões para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O senador Magno Malta (PL/ES), que acompanhou o advogado nas audiências, entregou cópia da Proposta de Emenda á Constituição que elimina a menoridade penal de qualquer brasileiro que cometa crime hediondo.

O ministro Francisco Fausto, que é abertamente favorável à redução penal, registrou a necessidade de uma análise mais abrangente, "que leve a uma ampla revisão do sistema prisional brasileiro e da questão da internação dos menores". O ministro lembrou que em todos os países da América do Sul - com exceção do Brasil e do Uruguai -, além da maioria dos países europeus, a maioridade penal é aos 14 anos, sendo que na França é aos 13. "Tudo isso nos leva a considerar que alguma coisa está errada em nosso sistema", afirmou Fausto.

Já o ministro Nilson Naves, que se declara contrário à redução idade penal, defende uma alternativa proposta no Código Penal de 1969, que fixava a maioridade em 18 anos, com exceção para aqueles menores que cometam crimes e possuam consciência deles e tenham entre 16 e 18 anos. Naves disse, no entanto, que antes de se pensar em reduzir a maioridade penal, é preciso rever o sistema prisional que "não está realizando a sua principal missão que a recuperação e a ressocialização do preso".

Com informações do TST e do STJ.