Brasília, 10/11/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)completa hoje 60 anos em meio a discussões entre governo, entidades patronais e trabalhadores sobre propostas de mudanças profundas na legislação trabalhista. A prioridade do Poder Executivo é enviar ao Congresso Nacional, o mais rápido possível, a proposta de reforma sindical e a seguir a da reforma trabalhista.

O ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Jaques Wagner, acreditava que o projeto pudesse ser encaminhado ainda neste mês, mas as discussões no Fórum Nacional do Trabalho ainda não terminaram. A estimativa atual é que a proposta seja enviada até o início do próximo ano, de acordo com o secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério, Marco Antonio de Oliveira.

A reforma trabalhista se propõe a mexer basicamente nos capítulos relativos à organização sindical, à negociação coletiva e à soluções de conflitos. De acordo com Marco Antonio de Oliveira, para se avançar no terreno da reforma, é fundamental fortalecer a representação sindical, ampliar o espaço de negociação coletiva e fomentar novas práticas de composição voluntária de conflitos. Isso inclui, a seu ver, o consenso de acordos extrajudiciais como forma de preservar a Justiça do Trabalho.

"A CLT é muito extensa no que se refere a direitos individuais e muito enxuta no que se refere a direitos coletivos. A idéia é fazer o sentido inverso: lançar as bases fundamentais de uma reforma que reorganize o direito coletivo e depois se estenda aos direitos individuais do trabalho",
explica Marco Antonio.

A CLT deverá ser reformada principalmente nos Títulos V e VI, que tratam do direito de greve. Sobre essa questão, governo e trabalhadores deverão definir o conceito de greve, a reparação de abusos e a realização de greve em serviços públicos.

Já foram fechados acordos entre governo e trabalhadores pela utilização de mecanismos de solução para redução de greves. Há acordo também sobre direito de greve e consenso quanto à criação de uma regulamentação específica. Também será elaborada uma Emenda Constitucional ao Artigo 8º da Constituição Federal, que trata da livre organização sindical.

A partir do início de dezembro, será instalado o grupo sobre legislação do trabalho. Ou seja, enquanto o projeto sobre reforma sindical estiver tramitando no Congresso, as discussões sobre legislação do trabalho estarão ocorrendo.

Governo e trabalhadores ainda estão resistentes sobre algumas questões, como a contribuição sindical obrigatória. As duas partes chegaram a um acordo sobre a fixação de uma taxa de sindicalização, mas não sobre a maneira como se dará a sustentação dos sindicatos.

A proposta do governo é extinguir o imposto sindical ao longo de três anos estabelecendo uma redução gradativa de contribuição para confederações e sindicatos. A diferença arrecadada
seria repassada para um fundo público de sustentação das entidades.