Rio, 18/9/2003 (Agência Brasil - ABr) - O governo vai orientar seus advogados a não mais impetrar recursos nos processos onde há jurisprudência firmada, sem possibilidade de ganho de causa. A medida, segundo o secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, tem o objetivo de desafogar os tribunais superiores – a União é ré em 80% dos processos.

A decisão vai beneficiar, por exemplo, milhares de trabalhadores que entraram na Justiça para receber as perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativas ao governo Collor.

Sergio Renault, que participa do seminário "Modernização e Administração da Justiça", elogiou a gestão do Tribunal de Justiça do Rio, o único no país com autonomia financeira, o que possibilita maior agilidade no andamento dos processos. No TJ-RJ, um processo é distribuido para as Varas em 24 horas e leva em média seis meses para ser julgado, enquanto em outros tribunais do País a demora é de quatro a cinco anos.