Brasília, 17/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, disse hoje que a atual proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional, poderá desestabilizar o funcionamento da Justiça no país. Afirmou que, se for necessário, irá convocar rede nacional de televisão e rádio para manifestar à nação a "verdadeira" posição do Poder Judiciário sobre o assunto. "Se não forem estabelecidos parâmetros diferenciados típicos da carreira, desbordar-se para conseqüências imprevisíveis", previu o ministro.
Corrêa abriu, agora à tarde, o Fórum de Debates sobre as reformas da Previdência e do Poder Judiciário, na sede do STF. Os presidentes dos tribunais superiores também participam do evento. A reunião, convocada por ele mesmo, tem o objetivo de afinar o discurso dos magistrados e definir a posição institucional do Judiciário sobre as duas reformas.
O ministro também criticou a condução da reforma do Judiciário, sobretudo a proposta de controle externo do Poder. "O Judiciário não está obrigado a pedir autorização a quem quer que seja para reunir-se toda vez que julgar necessário para tratar de temas que o afetam direta e institucionalmente", afirmou. "Não somos um órgão de classe, mas um Poder do estado, que deve gozar de igualdade de condições com os demais". O presidente do STF disse que poderá convocar outra reunião para debater as propostas em tramitação no Congresso. Ele pediu aos presidentes dos tribunais que, até 30 de julho, encaminhem ao Supremo um documento com os pontos mais relevantes a serem tratados.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Sepúlveda Pertence, afirmou que a proposta de Reforma Previdenciária em tramitação no Câmara estimula a aposentadoria precoce, conseqüência que, segundo ele, o país não suportaria. "Representa desestímulo à magistratura e induz ao aumento da evasão de quadros, já preocupante", disse Pertence.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, classificou a proposta encaminhada ao Legislativo pelo governo de "inaceitável". Ele criticou, sobretudo, o fim da aposentadoria integral. "A paridade entre subsídio e proventos deve ser garantida à luz do princípio da irredutibilidade salarial. Do contrário, será cada vez mais difícil o recrutamento do bacharel em Direito para a magistratura", observou.
Corrêa manifestou a disposição de manter o diálogo com o governo e com os parlamentares, para que se afastem da magistratura "o pesadelo da insegurança e da intranqüilidade". Disse que fará tudo para tentar reverter o que estiver de desacordo com as alterações que ele e os demais magistrados irão propor.
A instalação da Secretaria da Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça, também não agradou aos juízes. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, disse ter recebido a notícia com "desconforto e mal-estar". Segundo ele, a reforma deve ser feita por etapas, de preferência, por iniciativa de o próprio Poder Judiciário. "O controle externo ofende princípios jurídicos. Vejo nisso uma quebra da independência do Poder, o que, ao meu ver, é inconstitucional", afirmou. Ele disse ser a favor do controle, desde que seja interno, e feito por integrantes do próprio Judiciário.
Outro ponto criticado pelos magistrados durante o encontro foi a fixação de um sub-teto para a magistratura nos estados. Dessa forma, a remuneração dos desembargadores seria limitada a 75% da remuneração de ministro do STF. "O Poder Judiciário tem caráter nacional; por isso não pode ser seccionado em estadual e federal", observou Nilson Naves.
O Ministério da Previdência e Assistência Social informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que a manifestação dos juízes é democrática e, por isso, será respeitada. Mas que o governo continuará defendendo as posições que tem, embora sempre aberto a negociações.
