Brasília, 17/6/2003 (Agência Brasil - ABr) - As armas apreendidas pela polícia em todo o país poderão ser utilizadas na segurança pública dos estados. A decisão de sistematizar a destinação de armas de fogo portadas ilegalmente pela população, após a apreensão, foi tomada hoje pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública do Senado. Os senadores aprovaram também a vedação do benefício da liberdade provisória, com ou sem fiança, para pessoas que são pegas armadas sem o porte legal. As decisões deverão ser ainda ratificadas na Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Casa.

Na próxima terça-feira (24), a Subcomissão irá analisar meios de implementar a Lei do Abate, que permite, mediante autorização expressa do presidente da República, o abate de aeronaves suspeitas de tráfico de armas e drogas que tenham invadido o espaço aéreo brasileiro. A lei, que foi aprovada em abril de 1998, aguarda regulamentação para entrar em vigor. "Vamos aumentar a pressão para que essa lei seja regulamentada o mais rápido possível", garantiu o senador Tarso Jereissati (PSDB/CE), presidente da subcomissão.

Outra medida que os senadores deverão apreciar na próxima semana, diz respeito à concessão de autoridade para que as Forças Armadas auxiliem a Polícia Federal na fiscalização das fronteiras. O autor da proposta, senador Cesar Borges (PFL/BA), afirmou que a nova atribuição para as Forças Armadas deverá funcionar de forma cooperativa e quando solicitada. "A Marinha poderá fazer fiscalizações dos portos e não apenas na parte formal de verificar alguma ilegalidade do condutor e da embarcação, mas também se naquelas embarcações estão transportando armas ou drogas", explicou. O senador acrescentou ainda que a Aeronautica poderá, com essa nova atribuição, fiscalizar melhor o espaço aéreo e o Exército, as fronteiras.