Brasília, 10/1/2003 (Agência Brasil - ABr) - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva, no Rio Grande do Norte, a usar três códigos 0500 para receber chamadas de registro de intenção de doação. O Ato de Autorização n.º 32.688 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje e traz os seguintes números para doação: 1.) 0500 1231010, para valor de doação correspondente a R$ 10; 2.) 0500 1231020, para valor de doação correspondente a R$ 20; 3.) 0500 1231030, para valor de doação correspondente a R$ 30.
A Casa Durval Paiva poderá utilizar códigos não-geográficos por um período de dois anos, prorrogáveis por igual período. Os números funcionam apenas para registro de intenção de doação, não obrigando o usuário ao pagamento do valor registrado e a entidade poderá mantê-los ativos por até 30 dias a cada ano.
Conforme especifica a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituições de Utilidade Pública, Utilizando Serviços de Telecomunicações, aprovada pela Resolução n.º 264, "é vedada a cobrança, por parte das prestadoras, de qualquer participação, fixa ou percentual, nos valores
correspondentes às doações efetuadas, seja a que título for".
O valor da intenção de doação deve ser destacado na conta telefônica junto com uma mensagem advertindo o usuário de seu direito de desistir da doação. Caso o assinante desista, ele poderá efetuar o pagamento somente do valor dos serviços de telefonia e demais encargos da fatura. O assinante tem até o ato do pagamento para cancelar sua intenção de doação ou poderá contestar o débito em até 120 dias, contados a partir do vencimento. Caso a fatura esteja programada para débito automático em conta, a prestadora de telefonia efetuará o estorno do valor da doação em até cinco dias úteis.
A Casa de Apoio à Criança com Câncer Durval Paiva deverá contratar uma prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para completar as ligações. A empresa ficará obrigada a assegurar aos usuários de STFC o direito de realizar as chamadas de registro de intenção de doação.
