Rio, 6/12/2002 (Agência Brasil - ABr) – Falta ao Brasil entender a diferença entre regulação e regulamentação. A afirmação foi feita hoje, no Rio, pelo ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, respondendo a perguntas da equipe de transição sobre a competência da Agência Nacional do Petróleo no processo de licitação para exploração de petróleo e gás.

Gomide informou que políticas públicas devem ser feitas no âmbito dos conselhos nacionais, como o de Política Energética, cabendo às agências apenas o papel de regular as políticas estabelecidas, dentro do contexto legal e dos objetivos estratégicos e políticos fixados pelo governo federal. Mas nem sempre as coisas seguem o curso natural. Foi o caso da criação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 1997. O Conselho Nacional de Política Energética veio surgir anos depois. O governo, ressaltou o ministro, já fez sua "mea culpa".

Gomide acredita que não há razão para que a ANP deixe de conduzir os processos licitatórios do setor de petróleo. Ele manifestou que, com boa vontade, "vamos aprendendo a traçar essa fronteira entre regulação e política com clareza".