Brasília, 2/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado vai receber amanhã, em audiência pública, ao final da ordem do dia do plenário da casa, o secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico do município de São Paulo, João Sayad. Também estará presente à audiência o secretário do Conselho Nacional de Política Fazendária
(Confaz), Ednilton Soárez. Na ocasião vai ser discutido o projeto que regulamenta a tributação dos serviços gráficos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, por sua vez, reúne-se na quarta-feira, às 10h, para examinar uma pauta de 61 itens, entre os quais está a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna o voto facultativo. A proposta recebeu vista coletiva na última reunião da comissão e tramita juntamente com outra PEC que trata do mesmo assunto.

A CCJ também vai examinar PECs que tratam de modificação das operações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativas a petróleo e energia elétrica; distribuição da parcela do ICMS entre os municípios mediante critério populacional; concessão de imunidade tributária às instituições de apoio às micro e pequenas empresas sem fins lucrativos; nova limitação para a instituição de impostos; e aposentadoria do ocupante de cargo em comissão, entre outras.

O primeiro item da pauta é o projeto de lei que prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos estados em faixa de fronteira, seguido de dois projetos que tratam de sociedades cooperativas, todos terminativos na comissão.