Brasília, 2/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - A questão do ressarcimento do Estado de Minas Gerais por gastos em rodovias federais, levantada pelo governador Itamar Franco, deve ser solucionada ao fim desta semana, com a edição de medida provisória (MP) do presidente Fernando Henrique Cardoso com as regras, parâmetros e condições para que sejam compensadas eventuais despesas estaduais. A MP vai criar grupos de trabalho com técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento para estudar o caso de Minas Gerais e dos demais estados que pleiteiam o ressarcimento. Cada unidade federativa terá que comprovar os gastos em obras de rodovias federais.
O presidente reiterou hoje que o assunto continua em discussão pelo governo, uma vez que o objetivo é "atender dentro do que é justo e de direito" a solicitação dos estados. Por outro lado, ele lembrou as restrições financeiras e dificuldades jurídicas para liberação dos recursos. A estimativa do governo é que, se todos os estados forem atendidos, a União terá um gasto de R$ 9 bilhões. Só o Estado de Minas Gerais teria direito a um crédito de R$ 1,2 bilhão que, segundo Itamar Franco, será utilizado para o pagamento do 13º salário do funcionalismo público do estado.
O texto da MP chegou a ser finalizado, mas membros da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva sugeriram alterações, o que retardou a sua publicação. O atual governo atendeu ao pedido dos representantes do Governo Lula em razão do compromisso firmado antes do segundo turno das eleições de que, ao adotar medidas que tenham impacto a partir do ano que vem, as sugestões do governo eleito seriam ouvidas.
Neste sentido, o presidente lembrou que, "embora tenha presente que a solução será de responsabilidade do atual governo, não pode deixar de ter em conta a conseqüências dos atos tomados sobre a próxima administração".
Os recursos que serão utilizados no ressarcimento serão provenientes da Contribuição sobre Intervenção do Domínio Econômico (Cide), arrecadada no percentual cobrado sobre os combustíveis no país. Além de Minas Gerais, os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Santa Catarina reivindicam a compensação dos gastos. Raquel Ribeiro e
