Brasília, 02/12/2002 (Agência Brasil - ABr) - O ministro da Justiça, Paulo de Tarso Ribeiro, reconheceu hoje a condição de anistiado a mais dez militares impedidos de exercerem suas funções durante a ditadura. Até o momento, 52 indenizações já foram pagas. A decisão, publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira, determina o pagamento de indenizações em prestações mensais, permanentes e continuadas, no valor de R$ 3.375,00. Apenas uma indenização tem valor diferente, R$ 6.135,24.

Paulo de Tarso determinou ainda o pagamento retroativo, referente ao período que os anistiados deram entrada dos processos na Comissão de Anistia. Outros oito pedidos, de servidores da administração pública direta e da iniciativa privada, foram indeferidos. As declarações de anistia são concedidas com base em julgamento realizado pela Comissão. A decisão final, no entanto, cabe ao ministro da Justiça.

A autorização dessas indenizações será encaminhada ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo pagamento das reparações de servidores militares e das forças auxiliares. Outras 214 solicitações já foram encaminhadas aos ministérios da Defesa e do Planejamento, este último responsável pela indenização de servidores públicos e da iniciativa privada.

A reparação prevista pode ser concedida em prestação única correspondente a 30 salários mínimos por ano de perseguição política até o limite de R$ 100 mil, ou prestação mensal correspondente ao salário que o anistiado receberia se estivesse na ativa. O prazo para pagamento é de 60 dias após a aprovação do ministro da Justiça e publicação no Diário Oficial da União, desde que haja verba orçamentária disponível.