Conselho vai redigir projeto para intensificar combate à pirataria
Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNPC) do Ministério da Justiça e as secretarias de Segurança Pública estaduais vão formular um projeto de alteração legislativa para intensificar o combate à pirataria. De acordo com a secretária executiva do conselho, Ana Lúcia Soares, o objetivo é facilitar o trabalho das autoridades policiais durante as operações de apreensão de produtos pirateados.
Hoje (7), 14 secretários de Segurança Pública estaduais se reuniram com representantes do Ministério da Justiça para discutir as principais mudanças que precisam ser feitas na legislação. “Com todas as informações passadas por representantes dos estados, vamos formar um grupo dentro do CNPC, para propor um projeto de alteração legislativa que contemple todas essas necessidades apontadas”, afirmou Ana Lúcia.
Para a secretária executiva, a legislação brasileira apresenta falhas no combate à pirataria. “A lei prevê que toda apreensão feita deve ser periciada no seu todo. Antigamente, você apreendia mil CDs, periciava e armazenava esses mil e esperava que a ação transitasse e se fosse julgada até o final. Após a decisão do juiz, esse material era destruído. Hoje, uma operação pega milhões de CDs e DVDs. A dificuldade começa aí.”
Segundo ela, o armazenamento fica por conta do estado, que nem sempre tem onde armazenar os produtos apreendidos. “Não há servidores suficientes para fazer a perícia total dessas apreensões, o que inviabiliza e desestimula [o combate à pirataria]”.
Outra falha apontada, de acordo com Ana Lúcia, é quanto ao direito autoral. A legislação prevê que a ação de apreensão de produtos piratas e contrabandeados é pública e condicionada. Durante a apreensão de produtos em uma feira, por exemplo, o policial só pode apreender CDs, DVDs e softwares.
Produtos como bolsas, relógios e óculos não podem ser apreendidos. “Em diversas operações, a autoridade policial fica constrangida perante a população, porque faz as apreensões de apenas alguns produtos, porém há outros que ela não pode apreender”.
O texto deve ser finalizado em janeiro de 2011 e vai passar pela avaliação de peritos e representantes do Ministério Público da União. “O CNPC é quem está propondo essas reuniões e modificações legislativas. Esses representantes serão chamados para ver se o texto está correto e só depois deve ir ao Congresso”.
De acordo com o Ministério da Justiça, a pirataria causa um prejuízo de R$ 30 milhões aos cofres públicos em impostos que não são arrecadados e de 2 milhões de empregos formais por ano.
Edição: Rivadavia Severo
Ideli Salvatti assume relatoria-geral do Orçamento 2011 prometendo aprová-lo até o dia 28
Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A nova relatora-geral do Orçamento da União para 2011, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), se comprometeu a aprovar o Orçamento até a meia-noite do próximo dia 28. O compromisso foi assumido por ela assim que foi empossada na nova função pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Waldemir Moka (PMDB-MS).
A substituta do senador Gim Argello (PTB-DF), que renunciou hoje (7) à relatoria e se afastou da CMO, agradeceu o apoio de todos os parlamentares e a indicação de seu nome pelo líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Ideli Salvatti ressaltou que fará um trabalho de forma criteriosa com base nos relatórios setoriais.
Edição: Aécio Amado
Mantega nega cortes em recursos para obras do PAC no próximo ano
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, voltou atrás e negou cortes no Orçamento para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no próximo ano. Em nota divulgada hoje (7), o ministro afirmou que novos projetos começarão mais lentamente, mas que isso não indica redução de verbas.
“Em relação ao PAC, o ministro disse que a prioridade é terminar os que já estão em andamento, que levam um ano ou dois para terminar. Quanto aos novos projetos do PAC, previstos para 2011, o ministro afirmou que começarão mais lentamente. É mais uma questão de ritmo”, diz o comunicado.
De acordo com a nota, Mantega afirma que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem razão ao dizer que os cortes no Orçamento ocorrerão no custeio. Segundo o texto, esses cortes permitirão o aumento dos investimentos em infraestrutura.
Em evento ontem (6) no Rio de Janeiro, o ministro da Fazenda afirmou que empreendimentos novos do PAC seriam postergados e não começariam no próximo ano. Na ocasião, Mantega disse que as obras em andamento não sofreriam redução de verbas, apenas os projetos ainda não iniciados.
Edição: Aécio Amado
Desvios de verbas de emendas parlamentares eram investigados desde 2006, afirma CGU
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os desvios de verbas do orçamento por meio de emendas parlamentares, que culminaram na saída do senador Gim Argello (PTB-DF) da relatoria-geral do Orçamento hoje (7) à tarde, eram investigados pela Controladoria-Geral da União (CGU) desde 2006. Em nota, a instituição informou que encaminhou relatórios sobre o assunto à Polícia Federal ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano passado.
Segundo a CGU, as investigações na Polícia Federal e no Ministério Público Federal (MPF) estão em andamento e a identificação dos autores das emendas e dos estados que receberam as verbas pode prejudicar as investigações. Apesar de envolver parlamentares, a investigação do MPF ainda está nos estados em que os problemas foram detectados e não chegaram à Procuradoria-Geral da República.
A nota da CGU disse que os casos de desvios foram identificados de três formas: denúncias do Ministério Público, por pedidos dos próprios parlamentares – para verificar se as verbas de suas emendas foram aplicadas devidamente – e por meio das fiscalizações nos municípios sorteados anualmente pela instituição. A CGU não informou quantos problemas foram encontrados, nem os parlamentares que pediram previamente a fiscalização dos eventos.
A CGU ainda afirmou que “a realização de eventos festivos e turísticos com recursos oriundos de emendas parlamentares é bastante vulnerável e fértil em problemas”. Entre as ilegalidades encontradas, estão a utilização de institutos fantasmas; o superfaturamento dos eventos; prestações de contas genéricas; substituição do artista contratado por outro de cachê menor; cobrança de ingresso para show já financiado pelo convênio; dispensa de licitação para montagem das estruturas de palco, som, segurança etc. e conluio entre empresas e institutos controlados pela mesma pessoa.
Edição: Rivadavia Severo
Governo reduz em R$ 12 bilhões a expectativa de arrecadação para 2011
Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Orçamento Geral da União para o próximo ano terá um corte de R$ 12 bilhões, informou hoje (7) o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo havia superestimado a arrecadação para 2011 e, por isso, teve que revisar para baixo as expectativas.
Amanhã (8), informou Paulo Bernardo, o governo enviará a proposta corrigida ao Congresso. A diferença de R$ 12 bilhões refere-se ao projeto de lei original. Depois que o Orçamento chegou ao Congresso, os parlamentares aumentaram as receitas em R$ 17,7 bilhões.
De acordo com Paulo Bernardo, a estimativa de arrecadação para o próximo ano caiu de R$ 532 bilhões para R$ 520 bilhões, depois que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal refizeram as contas. “Como só recebemos oficialmente da Receita agora à tarde esse número, nós nos apressamos para vir falar aos parlamentares. Amanhã, vamos mandar um ofício e pedimos que eles [os parlamentares] levem em consideração isso”, disse o ministro.
Paulo Bernardo chegou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso quando o senador Gim Argello (PTB-DF) anunciava a renúncia ao cargo de relator-geral do Orçamento, depois de ser atingido por denúncias de que estaria favorecendo com emendas orçamentárias empresas fantasma e “laranjas”.
O ministro disse que colocou os técnicos do Planejamento à disposição do Congresso para resolver os desequilíbrios entre a proposta enviada pelo governo e as alterações feitas pelos parlamentares. Segundo ele, o trabalho deve ser facilitado porque o aumento das receitas em R$ 17,7 bilhões ainda não foi convertido em despesas.
Na avaliação do ministro, se o Congresso não cortar R$ 29 bilhões (R$ 12 bilhões do governo e R$ 17,7 bilhões de emendas parlamentares), haverá grande contingenciamento de recursos no início do próximo ano. Paulo Bernardo afirmou ainda que a redução de receitas justifica o salário mínimo de R$ 540 em 2011.
Edição: Vinicius Doria
CML adia para sexta-feira nome do comandante da força de paz no Alemão
Isabela Vieira
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro- O nome do comandante responsável pela força de paz no Complexo do Alemão, na Penha, pode ser anunciado na próxima sexta-feira (3), após nova reunião de cúpula no Comando Militar do Leste. A divulgação estava prevista para hoje (7).
Segundo o relações públicas do Exército, major Fábio Lima de Carvalho, a expectativa é que o general Fernando José Lavaquial Sardenberg, da Brigada de Infantaria Paraquedista, que tem 800 militares atuando no Alemão, assuma o posto.
A determinação de definir o nome do comandante da força de paz foi do ministro da Defesa, Nelson Jobim. O órgão, no entanto, não confirma uma reunião do general Adriano Pereira Júnior, do Comando Militar do Leste com o ministro Jobim, para tratar do assunto.
Edição: Aécio Amado
Governo avança, mas não acaba com trabalho escravo, diz rede social
Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil
São Paulo – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avançou, mas não implementou as reformas necessárias para erradicar o trabalho escravo, concluiu o relatório Direitos Humanos no Brasil 2010, elaborado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. A publicação divulgada hoje (7) ressalta que “o crime da escravidão contemporânea não foi superado após 2003, mas, ao mesmo tempo, reconhece-se que o atual governo agiu mais que os anteriores”.
Entre as medidas adotadas pelo governo, o relatório destaca o aumento do número de fiscalizações promovidas pelo Ministério do Trabalho. De janeiro a 17 de agosto de 2010, o ministério realizou 69 operações de fiscalizações, inspecionou 168 estabelecimentos e resgatou 1.479 trabalhadores.
Associado a isso, foi criado o cadastro que impede o acesso das empresas flagradas explorando o trabalho escravo a empréstimos em bancos públicos. Ações que “foram incrementadas, pelos signatários do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, restrições comerciais às empresas que constassem no cadastro do MTE”.
O artigo assinado pelo coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho Escravo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ricardo Rezende Figueira, ressalta ainda a importância de outras medidas do Executivo. O autor lembra as 820 mil crianças atendidas pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Além do empenho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).
Mesmo assim, Rezende aponta a necessidade de avanços para a superação da escravidão no país. Como ponto central, ele critica o fato de não ter sido concretizada a reforma agrária. “Uma reforma ampla daria consistência a novas relações no campo e evitaria a escravidão e o alto grau de exploração contra os trabalhadores rurais”.
O aumento da eficiência dos “aparelhos repressores do Estado” é também condição necessária, segundo o pesquisador, para derrotar o problema. “A Polícia Federal, por exemplo, deveria instaurar os inquéritos que levariam às ações penais, e não restringir sua atividade à proteção dos servidores públicos nas operações de fiscalização”.
O estudioso também critica a “timidez e ineficiência da Justiça” para condenar os envolvidos com a escravidão. O que resulta, de acordo com ele, em um número muito baixo de condenados frente ao tamanho das denúncias.
Faltou ainda, na opinião do especialista, mais pressão por parte dos movimentos sociais. Segundo Rezende, os representantes da sociedade civil perderam oportunidades de pressionar a Secretaria de Direitos Humanos durante as últimas reuniões do Conatrae.
Edição: Rivadavia Severo
Assinado o acordo para criar núcleos de Justiça nas comunidades pacificadas do Rio
Nielmar de Oliveira
Repórter da Agência Brasil
Rio de Janeiro - Foi assinado hoje (07), durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, o acordo de cooperação para a instalação de núcleos de Justiça nas unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) que o governo do Rio de Janeiro está instalando nas favelas, com o objetivo de impedir a volta do crime organizado às comunidades ocupadas pelo Poder Público.
O acordo envolve órgãos do Poder Judiciário e da Defensoria Pública e objetiva auxiliar no combate à violência no estado. Além de garantir a pacificação social das áreas já ocupadas pela polícia fluminense, o acordo procura assegurar o acesso à Justiça a todos os cidadãos das comunidades beneficiadas, como explicou o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto.
“A parceria é bastante ampla e objetiva levar a força da Justiça às UPPs do Rio de Janeiro. A Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, os núcleos de Justiça Comunitária, afim de levar a força da Justiça àquelas áreas antes dominadas pelo crime organizado”, disse o ministro.
Além de oferecer assistência jurídica gratuita, os núcleos de Justiça terão postos avançados de juizados especiais e de serviços extrajudiciais de registro civil e atividade notarial. Será promovida, ainda, a capacitação de lideranças comunitárias em práticas de mediação e conciliação, para solução extrajudicial de litígios.
Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, os núcleos de Justiça vão muito além desse contexto histórico do Rio de Janeiro, que resultou nas ações de ocupação de áreas controladas pelo narcotráfico. “Eu costumo dizer que a gente cresce nas crises e o estado do Rio de Janeiro está superando a crise que vivia, com muita eficiência. E essa iniciativa visa não apenas a garantir tranquilidade, mas, sobretudo, justiça, pois onde não há justiça, não há paz”.
O governador do Rio, Sérgio Cabral, e o secretário de Segurança Pública do estado, José Mariano Beltrame, participaram da solenidade de assinatura do acordo de criação dos núcleos de Justiça.
Edição: Vinicius Doria
Construção de hidrelétricas desrespeita povos indígenas, afirma relatório
Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - Os povos indígenas estão sendo desconsiderados na construção de grandes empreendimentos hidrelétricos no Brasil, diz o relatório Direitos Humanos no Brasil 2010, elaborado pela Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e divulgado hoje (7).
“Em 2010, além dos tradicionais conflitos envolvendo a posse e demarcação das terras indígenas, destacaram-se aqueles relativos a grandes projetos infraestruturais ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, ou a interesses econômicos regionais e locais com incidência naquelas terras.”, afirma o documento
O relatório chama ainda a atenção para as 489 Terras Indígenas que aguardam o reconhecimento. “Tal número, por si só, já indica que a questão da demarcação das terras indígenas no Brasil continua longe de ser resolvida”, disse a advogada indigenista Rosane Lacerda, que participou da elaboração do levantamento.
A Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que deverá ser construída no Rio Xingu, no Pará, é apontada como uma obra que afetará as “áreas de perambulação” dos grupos de índios isolados locais. Segundo o documento, o governo tem se negado a reconhecer os impactos do empreendimento nos povos indígenas da região.
A licença para a instalação do canteiro de obras de Belo Monte poderá sair ainda este ano, segundo o coordenador de Energia Hidrelétrica e Transposições do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Thomaz Miazak de Toledo.
A construção do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia – usinas de Santo Antônio e Jirau – também é citada como agressiva para grupos de índios isolados ou com pouco contato com a civilização não indígena.
O relatório coloca essas questões como alguns exemplos do desrespeito sistemático dos direitos dos índios para a implementação de grandes obras de infraestrutura. “São assim desconsiderados os impactos ambientais, sociais, econômicos e culturais que tais comunidades terão que suportar”.
Edição: Aécio Amado
Confederação Nacional de Municípios já defende derrubada do veto de Lula a lei dos royalties
Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) já se prepara para convencer os parlamentares a derrubar o veto anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto que distribui os royalties do petróleo, inclusive de campos já licitados, entre todos os estados e municípios.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o projeto de lei aprovado pelo Congresso expressa a vontade da maioria da população e corrige uma injustiça na distribuição da riqueza do petróleo. “Sabemos que vamos lidar com um novo Congresso [ano que vem], mas temos consciência de que os parlamentares irão ao encontro dos interesses dos seus estados e dos seus municípios. Vamos continuar na luta. Tem que haver justiça fiscal em relação aos tributos relativos à exploração do petróleo em alto mar”, disse Ziulkoski à Agência Brasil.
Na tentativa de manter a proposta como foi aprovada pelo Congresso Nacional, a CNM entregou hoje (7) ao ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, um manifesto em defesa da distribuição equitativa dos royalties do petróleo, assinado por 16 representantes de entidades estaduais de municípios.
No documento, os prefeitos dos municípios não produtores afirmam que a sanção da proposta aprovada pelo Congresso, sem vetos, representa um modelo federativo mais justo. “Acreditamos que a sanção deste projeto, sem vetos de qualquer natureza, representará um passo concreto na instituição de um modelo federativo mais igualitário, marcado por mais justiça social e menos desigualdades regionais”.
O manifesto diz ainda que a nova distribuição dos royalties aprovada pelo Congresso corrigirá uma injustiça. “O fato inegável é que não podemos continuar perpetuando um sistema altamente concentrador das receitas de royalties que, além de injusto, tende a criar oásis de desperdício de recursos públicos, como se vê atualmente”.
Edição: Vinicius Doria
