Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor está do lado de quem compra ingresso para um evento e, por algum motivo, ele é cancelado. A devolução do dinheiro pago é garantida.
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Esse direito é chamado na Justiça de repetição do indébito. O Código Civil de 2012 prevê a repetição do indébito no seu artigo 876 e o Código de Defesa do Consumidor reforçou esse direito no parágrafo único do artigo 42
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A partir de segunda-feira (5), a Operação Curumim 2 começará a prestar atendimento médico aos índios da região amazônica. As ações, coordenadas pelas Forças Armadas e com o apoio do Ministério da Defesa, são voltadas para crianças e gestantes, com foco na diminuição da mortalidade infantil e materna, assim como a vacinação dos índios e a distribuição de medicamentos e cestas de alimentos.
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Até esta sexta-feira (14), as unidades do Procon (Proteção de Defesa do Consumidor) em todo o Brasil vão tirar dúvidas dos cidadãos sobre o empréstimo consignado. Em muitos casos, sem a orientação correta, o trabalhador compromete grande parcela do salário nesse empréstimo, acumulando dívidas. A ação faz parte da campanha que marca as comemorações dos 22 anos do Código de Defesa do Consumidor.
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Os problemas causados pelas compras coletivas pela internet são de difícil resolução pelo Código de Defesa do Consumidor porque ele não prevê com clareza esta modalidade, tanto que já existem projetos para a sua atualização.
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O Código de Defesa do Consumidor mudou a atitude de cidadãos e empresas. Apesar dos avanços, o número de consumidores que buscam seus direitos ainda está abaixo do esperado.
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