Lísia Gusmão
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministrodo Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoliinformou hoje (18) que levará ao plenário a açãoque pede a inconstitucionalidade do artigo, da Lei Orgânica doDistrito Federal, que condiciona a abertura de processo contra ogovernador José Roberto Arruda à autorizaçãoda Câmara Legislativa. Com o recesso do Judiciário, opedido da Procuradoria-Geral da República seráapreciado somente a partir de fevereiro de 2010.“Emrazão da alta relevância da matéria e do seuespecial significado para a ordem social e a segurançajurídica, entendo que a decisão deva ser tomada emcaráter definitivo”, justificou o ministro.A açãodireta de inconstitucionalidade foi motivada pela possibilidade de“blindagem” do governador José Roberto Arruda na CâmaraLegislativa, onde conta com o apoio da maioria dos deputados. Alémdisso, segundo o procurador Roberto Gurgel, o envolvimento dosdeputados distritais com o esquema de distribuição depropina “torna inviável” a apreciação doeventual pedido de licença para processar o governador Arruda.