Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O governo federal espera que, até a próxima quarta-feira(26), a comissão especial da Câmara conclua a votação do substitutivo aoProjeto de Lei nº 6.264 de 2005, que cria o Estatuto da IgualdadeRacial. O parecer do relator, deputado Antônio Roberto(PV-MG), foi lido em 13 de maio, mas a votação não foi concluída. Sete deputados estão inscritos para discursar antes da deliberação.Para o ministro-chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoçãoda Igualdade Racial, EdsonSantos, o projeto será votado. "Já temambiente propício, as posições já estão consolidadas, não tem por queadiar muito”. O ministro acredita que até parlamentares da oposiçãopoderão votar com o governo, mas reconhece que o projeto poderá ainda ter um longo percurso até a aprovação final.Comoa proposta original, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi alterada pelaCâmara, o projeto deverá voltar ao Senado para nova apreciação.Após a tramitação na comissão especial, os deputados poderão requererque o substitutivo seja apreciado no plenário da Casa. O prazo é decinco sessões legislativas e o pedido deve ser assinado por pelo menos53 deputados.“Trata-se de uma inovação, um novo formato depolítica pública”, destaca o ministro Edson Santos, reconhecendo a polêmica dadiscussão e a possibilidade de lentidão na aprovação do Estatuto da IgualdadeRacial.“A conjuntura éde ataque conservador contra as políticas afirmativas”, ressalta Alexandre Ciconello, assessor de direitos humanos do Institutode Estudos Socioeconômicos (Inesc), ao citar ação do Democratas (DEM) no SupremoTribunal Federal (STF) contra a política de cotas da Universidade deBrasília (UnB).Entidades do movimento negro, no entanto, criticam o projeto que será votado na comissão especial. O Movimento Negro Unificado (MNU) avalia que osubstitutivo não contempla fontes de financiamento das políticasdefinidas no próprio estatuto; não regulamenta a ocupação da terra porcomunidades remanescentes de quilombos; e não obriga a adoção daspolíticas, mas apenas autoriza a adoção.“Queremos uma leique mude as condições de vida da população negra”, assinala a coordenadora nacional do MNU, Vanda GomesPinedo. Para ela, “melhor seria não mexerno projeto que chegou do Senado” e, com o substitutivo, “o governofragiliza a lei”. Apesar das críticas, Vanda ressalta que a demora datramitação não deve à oposição do MNU ou de qualquer outra entidade domovimento negro.O relator do projeto, deputado Antônio Roberto,defende o substitutivo afirmando que o projeto original tinha problemas deredação e até de inconstitucionalidade. Segundo ele, a ConstituiçãoFederal "prevê claramente” o reconhecimento da propriedade das terraspelos quilombolas e não é preciso uma lei ordinária para regulamentá-la, basta um decreto presidencial como o nº 4.887 de 2003, também questionadono STF pelo DEM por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº3.239 de 2004.O parlamentar reconhece  “certo recuo” na definição de um fundo de financiamento. Segundo ele, venceu oargumento de que “seria mais fácil” a tramitação do projeto de lei se todos os custosdas políticas e programas estivessem nas diversas áreas do orçamento. “O substitutivo é um marco simbólico. É um começo”, diz orelator, ao acrescentar que apresentará projetos detalhandopolíticas previstas no Estatuto da Igualdade Racial.Outrasentidades do movimento negro são favoráveis ao relatório do deputadoAntônio Roberto. Flávio Jorge, da Soweto Organização Negra (filiada àCoordenação Nacional de Entidades Negras), avalia que a aprovação doEstatuto da Igualdade Racial, assim como a Lei de Cotas, será um marcoimportante, mas “a eficácia e a implementação dessas leis vão dependersempre da pressão do movimento social”.