Carolina Pimentel
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Opresidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (27) lei complementar queobriga os governos federal, estaduais e municipais a tornarem disponíveis,em tempo real, na internet, receitas e gastos. Um dos objetivosé dar transparência á administração pública, além de incentivar aparticipação popular e a realização de audiências públicas naelaboração de planos e diretrizes orçamentárias. A lei prevêprazos para os entes federados colocarem a medida em prática: um anopara União, estados, Distrito Federal e cidades com mais de cem milhabitantes, dois anos para municípios de 50 a 100 mil habitantes equatro anos para cidades com até 50 mil habitantes. O gestor que não divulgar as informações poderá ter congeladoo repasse de verbas federais. Qualquer cidadão, partido político,sindicato ou associação pode denunciar aos tribunais de contas eMinistério Público quem não estiver cumprindo a lei.