Vinicius Konchinski
Repórter da Agência Brasil
São Paulo - A ConfederaçãoNacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou hoje (5) uma açãono Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancospaguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupançacausadas pelos planos econômicos adotados no passado.A ação de Argüição de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Consif visa confirmar a constitucionalidade dos planos Cruzado(1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor I (1990) e CollorII (1991), e, portanto, a ilegalidade da restituição dasperdas nessas aplicações. A ADPF é um instrumento usado para a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do Poder Público e é usado também em casos de relevante controvérsia constitucional.De acordo com cálculosda entidade, 550 mil ações, que tramitam na Justiça em todo o País, reivindicam o pagamento da diferença dos rendimentos.A entidade informou que, caso os bancos sejam condenados a ressarcirtodos os clientes, terão de processar o Estado para tambémserem ressarcidos dos possíveis prejuízos causados pelas mudançasnos planos econômicos.A Consif alega, na ADPF, que os planos econômicos foram umainiciativa legítima do Estado de mudar políticasmonetárias e mudar indexadores, buscando o combate dainflação. “As regras definidas pelos planos tinham oobjetivo de combater elevados índices de correçãomonetária que faziam repercutir, no presente e no futuro,inflações passadas, sem causar prejuízo oufavorecimento a qualquer segmento da sociedade”, informa aentidade na ação.Segundo a Consif, osnovos indexadores foram determinados em leis, as quais os bancostambém são obrigados a cumprir. Assim como o rendimentodas poupanças foi alterado, a correção doscontratos de financiamento imobiliário foram reduzidos porcausa dos planos. “Considerando-se tais fatos, não houveafronta aos princípios do direito adquirido e do ato jurídicoperfeito, como se tem alegado nos pedidos judiciais de diferenciaisde correção das cadernetas”, complementou a entidade.
