Brasília, 12/1/2006 (Agência Brasil - ABr) - O líder do PFL na Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (RJ), entrou hoje (12) com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) contra o uso de recursos do governo federal nas obras de recuperação que estão sendo feitas em vários trechos de rodovias em todo o país.

Em entrevista à imprensa, Maia disse que não sabe o que pode ser feito pelo TCU diante de suas representação, mas ressaltou que espera "uma fiscalização isenta em relação à correção dos procedimentos do governo nas obras".

O deputado lembrou que a Medida Provisória (MP) 266/05 abriu crédito extraordinário de R$ 82 milhões "sem identificar em que obras emergenciais o dinheiro seria empregado". Depois, em janeiro de 2006, o governo editou a MP 276, abrindo crédito extraordinário de R$ 350 milhões, também sem especificar quais estradas seriam contempladas. Para ele, "tal fato fere o próprio princípio da publicidade, que deve reger todas as ações dos poderes públicos, conforme previsto na Constituição Federal".

Na representação ao TCU, Rodrigo Maia menciona a Portaria 1.806 do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), que especifica as obras emergenciais que serão realizadas e traz dois anexos em que aparecem também obras já licitadas. O deputado vê irregularidade nisso e cita o Artigo 167, Parágrafo 3º da Constituição, que diz: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no Artigo 62".

Segundo Rodrigo Maia, as medidas do governo "contrariam o que está no texto constitucional, quando se afirma que os recursos vão ser usados em operação tapa-buracos". O deputado alega que as más condições das rodovias "não são decorrentes de nenhum fato inusitado, mas de má conservação e da ausência de programas de recuperação e conservação", não se justificando, portanto, a abertura de crédito extraordinário.

O parlamentar questiona também junto ao TCU o fato de a MP 266 prever crédito de R$ 24,7 milhões "para ser utilizado em 2005". Portanto, disse ele, "para que os recursos sejam empregados em 2006, seria necessário estabelecer isso através de decreto".