Fabiana Uchinaka
Repórter da Agência Brasil

São Paulo - O governo quer que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) estude e avalize as propostas de fusões e aquisições de empresas antes de serem realizadas e não depois, como acontece atualmente. A mudança nos métodos de trabalho do cade foi anunciada pelo secretário de Direito Econômico, Daniel Goldberg, durante o Painel "Agências Reguladoras e a Concorrência", na Federação das indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Goldberg falou sobre o projeto de lei 3.337/04, que dá nova regulamentação ao papel das agências reguladoras.

Segundo o secretário, a mudança do papel do Cade nesses casos, de fiscalizadora para preventiva, é a única consensual no governo quanto a uma reforma das leis de concorrência, que seria necessária para fortalecer a atuação das agências reguladoras.

A função do Cade hoje é analisar propostas de fusão após elas serem implementadas, como aconteceu na aquisição da empresa Garoto pela Nestlé e na fusão entre Brahma e Antárticta na criação da Ambev. Quando essas fusões ou aquisições são julgadas lesivas à concorrência, as aquisições são desfeitas por força de ordem do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). "No projeto de lei de reforma, essa análise do Cade e dos órgãos de defesa da concorrência passam a acontecer antes que a aquisição possa ser implementada", diz Goldberg.

De acordo com secretário, atualmente quase todas as agências reguladoras já têm convênio com os órgãos de defesa da concorrência e enviam casos para serem investigados pela Secretaria de Direito Econômico.