Brasília, 10 (Agência Brasil - ABr) - O advogado-geral da União, ministro Gilmar Ferreira Mendes, assinou portaria que determina a unificação da Procuradoria da União no Estado de Pernambuco (PU) com a Procuradoria Regional da União em Recife (PRU), dois órgãos da Advocacia Geral da União (AGU). Conforme a portaria nº 253, de 9 de abril deste ano, publicada hoje no Diário Oficial da União, a PU foi desativada e suas atribuições passam a ser de competência da PRU, que será dirigida pela procuradora regional da União em Recife, Norma Cyreno Rolim.

A decisão do ministro baseou-se no artigo 3º da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que permite ao advogado-geral da União unificar as procuradorias nos Estados para racionalizar o serviço. A unificação das procuradorias representará economia de gastos e aumento da força de trabalho, já que os advogados públicos passarão a atuar na primeira e segunda instâncias da Justiça Federal sob uma única orientação, evitando, inclusive, superposição de atribuições na mesma cidade.

Os advogados da União, assistentes jurídicos e procuradores da Fazenda Nacional, designados representantes judiciais da União, assim como os demais servidores da Procuradoria desativada, passam para o quadro da PRU/PE, a partir de hoje. No prazo de quinze dias, a procuradora regional da União em Recife apresentará ao mininstro Gilmar Mendes uma proposta de estrutura organizacional provisória da PRU/PE, que continuará atuando na 5ª Região da Justiça Federal, composta pelos Estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.