Da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou hoje (12), em decisão liminar, a garantia da manutenção mínima de 60% de trabalhadores em todas as unidades e áreas de atuação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser paga pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade (Contcop). A Contcop é a representante legal, em nível nacional, dos trabalhadores da EBC na negociação do acordo coletivo da empresa.
A decisão foi proferida pelo vice-presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que acatou pedido liminar de manutenção dos serviços da empresa, tendo em vista seu caráter essencial, conforme requerido, na petição do ajuizamento do dissídio coletivo, pela EBC. Ele entendeu que, embora o direito de greve seja estendido a todos os trabalhadores, o funcionamento mínimo da EBC tem de ser mantido para atender à Lei 7.783, de 1989, que trata do direito de greve e contém o rol de atividades consideradas essenciais.
“Ressalte-se o caráter essencial das atividades desenvolvidas pela Suscitante [EBC], segundo estabelecido no Artigo 10º, Inciso VII, da Lei 7.783/89, e mesmo nos artigos 2º e 3º, do Decreto 6.689 [Estatuto Social da EBC], de 11 de dezembro de 2008”, diz Levenhagen na decisão. Os artigos fixam as finalidades do serviço de radiodifusão pública e os objetivos da EBC. O ministro considerou ainda que a deflagração da greve por tempo indeterminado “guarda transtornos à coletividade, na esteira da parte final do artigo 8º, da CLT.”
O ministro lembrou que, no que diz respeito aos serviços e atividades essenciais, a Lei 7.783/89 estipula, em seu Artigo 11, que “os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”. Levenhagen marcou para 19 de novembro audiência especial para tentativa de conciliação entre a empresa e os trabalhadores.
Procurado pela Agência Brasil, o presidente da Contcop, Gilberto Dourado, disse que vai ouvir o Conselho de Representantes da confederação e os presidentes dos sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas. O coordenador-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Jonas Valente, disse que os sindicatos aguardam a notificação oficial da Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para comentar a decisão.
Os funcionários da EBC estão em greve desde as 16h da última quinta-feira (7). Hoje à tarde, em assembleia, os trabalhadores decidiram manter a greve mesmo depois de apresentada nova proposta pela empresa.
Criada em novembro de 2007, a EBC é responsável pelo funcionamento da Agência Brasil, do Portal EBC, de oito emissoras de rádio AM/FM/OM (Nacional e MEC), da Radioagência Nacional, da TV Brasil e da TV Brasil Internacional. A EBC opera ainda, por contrato da Secretaria de Comunicação da Presidência da República com a Diretoria de Serviços, o canal de TV NBR, o programa de rádio A Voz do Brasil, dentre outros serviços. A empresa tem 2.151 empregados em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Amazonas.
Edição: Lana Cristina//Matéria corrigida às 9h19, de 13/11/2013, no terceiro parágrafo. Onde se lia "Artigo 10º, Inciso VI, da Lei 7.783/89", o correto é "Inciso VII"
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