Marcelo Brandão
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Em audiência pública promovida pela Comissão de Seguridade Social da Câmara, deputados se manifestaram contra os vetos presidenciais à Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O veto mais debatido foi o relacionado ao acesso da pessoa autista na educação especial. O artigo vetado oferecia a possibilidade de ela poder frequentar uma escola regular ou uma escola especializada, caso não houvesse condições de integrar uma regular.

“Houve um receio, conforme explicado pela Presidência da República, que essas pessoas fossem discriminadas pelo diretor [da escola] logo de início, e a grande maioria fosse para o ensino especializado. Só que isso é um erro de interpretação, na realidade. O importante disso tudo é que não se pode universalizar o conceito. O que é bom para o meu filho, não é necessariamente bom para os filhos de outras pessoas com autismo”, explicou Fernando Cotta, presidente nacional do Movimento Orgulho Autista Brasil, que particpou da audiência.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), contrário ao veto, defendeu a posição do presidente nacional do Movimento Orgulho Autista Brasil. “Não posso impor ao Fernando Cotta o que é bom para seu filho. Ele nos traz suas experiências e quer experimentá-las de acordo com a consciência dele, com o que ele entendem ser melhor para seu filho, acompanhando e avaliando. Eu não posso fechar as portas para eles [pessoas com autismo]. E se uma porta não deu certo, não tem outra? Eles vão para dentro de casa porque não têm outra alternativa? Isso é que é perverso para as famílias”, disse.

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) coordenou a sessão e enfatizou a importância da possibilidade de os pais de autistas encontrarem o melhor lugar para que seus filhos possam estudar. “É imprescindível que a população entenda que nem todos têm condição de estar em uma escola regular. E que isso também tem que ser escolha da família. Mas a gente também não pode dar uma redação inconstitucional, dando uma legalidade para que as escolas comecem a negar a matrícula para pessoas com autismo, com deficiência intelectual”, declarou.

Rosinha ressaltou ainda que a redação da lei também deve atender à realidade das escolas brasileiras. “A gente tem que ter todo o cuidado na redação, prevendo a escola especial nesses casos, mas sem fazer uma abertura muito maior, senão nenhuma escola vai se adequar à realidade das pessoas com deficiência no ensino regular”, destacou.

A audiência, feita no Dia Mundial da Conscientização do Autismo, também lembrou que a própria lei ainda precisa de uma maior aplicabilidade. “Essa audiência pública foi muito positiva aqui, na Câmara, porque trouxe à tona a questão dos autistas. É muito importante para mostrar que, infelizmente, a lei não está sendo cumprida de um modo geral. Os municípios brasileiros ainda se ressentem de oferecer esses serviços aos pais, mães e pessoas com transtorno do espectro autista”, disse Fernando Cotta.

“A gente precisa fazer uma avaliação daqui a um ano o que essa lei trouxe de verdade de avanços na situação prática. A lei está bonita, contempla muitas coisas, mas o que mudou efetivamente na realidade da família que tem uma pessoa com a síndrome de autismo? Ela está conseguindo ter atendimento especial específico na área de saúde? Ela está conseguindo educação específica no ensino regular? Específica dentro de suas limitações?”, completou a deputada Rosinha da Adefal, que coordenou a audiência.

Edição: Aécio Amado

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