Bruno Bocchini

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está pedindo esclarecimentos ao governo do estado de São Paulo pelo não cumprimento do compromisso de retirar, até agosto de 2012, todos os presos das delegacias de Polícia Civil do estado. De acordo com o CNJ, o compromisso foi firmado no segundo semestre de 2011 após um mutirão feito pelo conselho no estado. Na época, havia 6 mil presos nas delegacias. O CNJ decidiu pedir esclarecimentos ao estado após novas inspeções realizadas nos últimos dias 13 e 14 por magistrados do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

As inspeções do conselho ocorreram em quatro delegacias da Polícia Civil: o 5º Distrito Policial de Santos, o 1º Distrito Policial de Guarujá, o 40º Distrito Policial de São Paulo e o 72º Distrito Policial de São Paulo. Neles, foram flagrados presos provisórios, condenados e cumpridores de medidas de segurança. Segundo o CNJ, as delegacias da Polícia Civil devem funcionar apenas como unidades intermediárias com o rápido encaminhamento dos presos para o sistema carcerário estadual, sob coordenação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP).

O conselho encontrou na carceragem da delegacia de Santos quatro presos condenados. Apesar de direito ao regime semiaberto, eles cumpriam pena sob regime fechado. No mesmo local também estavam três pessoas cumprindo medidas de segurança – procedimento aplicado a portadores de transtornos mentais que cometem crimes. De acordo com o CNJ, elas deveriam estar sob a guarda de parentes ou em unidades especializadas, como hospitais de custódia. Um dos internos não havia passado por qualquer avaliação de seu estado mental, procedimento obrigatório.

No 1º Distrito Policial de Guarujá foi encontrado um preso obrigado a cumprir pena no regime fechado apesar de ter sido condenado ao semiaberto. No 40º Distrito Policial de São Paulo, que tem capacidade para 30 internos, a carceragem abrigava 88 presos. “Cada uma das cinco celas, que deveria ter, no máximo, seis detentos, guardava, em média, 18. Muitos presos reclamavam do fato de terem de dormir no banheiro em função da falta de espaço”, diz o CNJ.

A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), em nota, disse que o número de presos em delegacias de polícia no estado vem diminuindo. Em 31 de dezembro de 2010, eram 7.241; em 31 de dezembro de 2011 passaram a 5.999 e, no último dia 17, eram de 5.622.

“Para que esta secretaria possa remover presos condenados em regime semiaberto, que se encontram recolhidos no 5º Distrito Policial de Santos, faz-se necessária, preliminarmente, a existência de autorização judicial competente. De posse dessa autorização, a Secretaria da Administração Penitenciária disponibiliza vaga para a transferência, dentro de poucos dias”, destaca a nota. De acordo com a SAP, a mesma situação ocorre em relação ao preso condenado a cumprir pena em regime semiaberto, que se encontra recolhido no 1º Distrito Policial do Guarujá.

“É bom ressaltar que encontra-se em fase de preparação de editais para fins de concorrência, a edificação de um Centro de Detenção Provisória no município de Santos e de uma penitenciária feminina no município de São Vicente. Com a construção dessas unidades penais, praticamente estará solucionado o problema carcerário da região da Baixada Santista”.

Em relação às pessoas detidas no 40º Distrito Policial da Capital, a SAP diz que são presas civis. “A secretaria não conta com presídio próprio para acolher pessoas submetidas à prisão civil, via de regra, aquelas que deixaram de pagar pensão alimentícia, uma vez que a finalidade desta pasta é a de abrigar presas e presos provisórios [sem condenação] e presas e presos condenados nos regimes fechado e semiaberto”.

A SAP reconhece que todos os estabelecimentos penais do estado enfrentam o problema da superlotação carcerária. Para diminuir a superpopulação, a secretaria informou que está em andamento o Plano de Expansão de Unidades Prisionais do Governo do Estado de São Paulo, que prevê a construção de 49 presídios.

A Secretaria de Segurança Pública do estado foi procurada, mas até o fechamento da matéria, não havia se manifestado sobre o assunto.

Edição: Aécio Amado