Marcos Chagas
Repórter da Agência Brasil

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-RR), disse que a decisão tomada ontem (7) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o rito de tramitação de medidas provisórias de certo modo prestigia o Congresso.

"Essas comissões (especiais formadas por deputados e senadores) já existem, mas agora com a decisão do Supremo evidentemente que elas vão ter que se reunir e a decisão, de certo modo, prestigia o Congresso na tramitação das medidas provisórias", disse Sarney.

O presidente do Senado disse que a partir de agora a decisão do Supremo forçará o Congresso a cumprir a determinação constitucional que trata do assunto. Pela Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias deveriam ter a urgência e relevância, pressupostos para sua edição, analisadas por uma comissão especial formada por deputados e senadores.

Na prática, isso não ocorre, e as medidas provisórias têm o mérito analisado separadamente pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado.

O STF decidiu que a etapa de uma medida provisória ser analisada pela comissão especial é obrigatória ao julgar a legalidade de criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A medida provisória que resultou na criação do órgão ambiental em 2007 não foi apreciada pela comissão mista especial, e o STF entendeu que isso bastava para que todo o processo legislativo – e o próprio instituto – fosse considerado ilegal.

Edição: Fernando Fraga