Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil

Brasília - O ano legislativo começa na Câmara com a pauta de votações trancada por cinco medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp), que está com urgência constitucional vencida e , também, trancando a pauta de votações do plenário da Casa.

Para definir as prioridades de votações deste inicio de ano legislativo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), vai se reunir amanhã (7), a partir das 15h30, com os líderes partidários. No encontro, eles deverão acertar com Maia quais devem ser as primeiras matérias a ser incluídas na pauta de votação.

Como as medidas provisórias (MPs) têm prioridade de votação, o projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores públicos poderá ser pautado em sessões extraordinárias. Mas ainda não há acordo entre governo e oposição para a votação da proposta.

O texto a ser votado prevê a criação de três fundos, um destinado aos servidores do Executivo, outro aos do Legislativo e mais um para os servidores do Judiciário. O projeto estabelece que as novas regras só valerão para servidores que ingressarem no serviço público após a sanção da lei.

As MPs que trancam a pauta são a 544, que cria o regime tributário especial para a indústria de defesa nacional; a 545, que estabelece regime diferenciado de tributos para a venda de café torrado e não torrado; a 546, que destina auxílio financeiro aos estados exportadores para compensar perdas com a Lei Kandir, no valor de R$ 1,95 bilhões.

Também trancam a pauta a MP 547, que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto, e a 548, que abre crédito extraordinário para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Edição: Aécio Amado