Daniel Lima
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Duas das leis que compõem o Programa Brasil Maior foram sancionadas com veto e publicadas hoje (15) no Diário Oficial da União. Uma delas cria o Fundo de Financiamento à Exportação (Ffex). Entre os vetos, está o artigo que direcionaria, no mínimo, 50% do fundo ao financiamento das exportações de micro e pequenas empresas. Na exposição de motivos, o governo justifica o veto alegando que, ao vincular percentual dos recursos do fundo a determinados tipos de empresa, a proposta inviabiliza a adoção de políticas anticíclicas [de combate a crises] ou de incentivo a setores estratégicos.

Houve vetos ainda à lei que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Foi vetada a inclusão das empresas prestadoras de serviço de transporte público coletivo urbano e de característica urbana de passageiros no regime. Uma das justificativas é que o setor não sofre impacto da competição externa para retomada de seu nível de atividade após a crise de 2008 e 2009.

Foi vetada ainda a autorização para a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos associados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. O governo justificou o veto alegando, entre outras coisas, que os empreendimentos relacionados a esses eventos já dispõem de linhas de crédito.

O Brasil Maior foi anunciado em agosto pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Com o slogan "Inovar para Competir. Competir para Crescer", o plano é a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal. O plano foi idealizado para o período 2011-2014 e tem o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos nacionais a partir do incentivo à inovação e à agregação de valor.

Edição: Lílian Beraldo