Daniella Jinkings
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) vai complementar o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), segundo a coordenadora da Pastoral do Menor, Marilene Cruz. O projeto de lei que cria o Sinase ainda está em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é estabelecer um marco regulatório para garantir o funcionamento dos programas socioeducativos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.

Para Marilene, o Sinase representa uma revolução promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). “Essa proposta pretende dar mais integração aos atendimentos [de adolescentes infratores]. Uma lei não pode conter tudo, mas tem os princípios básicos que devem ser seguidos por estados e municípios”.

Destaque no projeto são as regras para a construção dos centros de internação e a qualificação das equipes de atendimento. O sistema também tem como meta a integração entre família, sociedade e Estado no tratamento dos adolescentes em conflito com a lei.

De acordo com a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Oliveira, a prioridade dada às medidas em meio aberto é o grande diferencial do sistema. “Não se aplica uma medida [como a internação] em casos como a primeira pichação, uma depredação do patrimônio público ou, até mesmo o furto de uma bicicleta”.

Para o conselheiro da Fundação Abrinq e advogado especialista em direito da criança e do adolescente, Rubens Naves, é essencial que os municípios implementem as medidas de liberdade assistida. Porém, ele acredita que para isso acontecer de forma efetiva, é necessário que haja vontade política.

“As medidas de aperfeiçoamento do ECA são sempre bem-vindas. Porém, enquanto não houver esse investimento dos governos federal, estadual e municipal, ainda estaremos enfrentando a mesma situação”, disse Naves.
 

Edição: Rivadavia Severo