Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Todos os setores do governo federal são favoráveis ao Projeto de Lei nº 5.228/2009 que estabelece o fim do sigilo de informações públicas e de interesse individual de cada cidadão. “Não há nenhum setor do governo resistindo a isso”, disse o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), em referência as posições inicialmente divulgadas pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, que temiam a circulação de informações históricas de interesse geopolítico ou classificadas no passado como de “segurança nacional”.
Ao participar hoje (7), em Brasília, da abertura do seminário internacional Acesso à Informação: Desafios de Implementação, o ministro ressaltou que não se discute mais o direto à informação, mas “o que é preciso fazer” para que qualquer pessoa possa ter acesso a documentos e bases de dados. Hage lembrou que a regulamentação desse direito está pendente desde a aprovação da Constituição de 1988.
Para o ministro, o maior impacto com a aprovação do projeto de lei deverá ocorrer na área de direitos humanos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concorda com Hage. “A humanidade tem o direito de saber sobre o que acontece com ela própria”, disse ele, que considera o acesso à informações um "pressuposto básico para a construção de um novo país, uma nova realidade”.
De acordo com a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a futura lei estará em vigor quando estiver funcionando a Comissão Nacional da Verdade, que aguarda aprovação do Congresso Nacional. A futura comissão terá mandato para apurar crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985). “O acesso à informação está intrinsecamente ligado à memória e à verdade. Responderemos, como Estado brasileiro, pelo que ocorreu”, afirmou.
Segundo Lucien Muñoz, representante interino da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a implantação de leis de direito à informação em outras países “transformou a cultura do segredo em cultura do acesso”. Para ele, é importante ter uma norma que assegure ao cidadão o direito de obter informação, “independentemente de motivações e de suas limitações”, disse Muñoz, fazendo referência a pessoas com deficiência.
Para Guilherme Canela, coordenador Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, o direito à informação inclui desde situações corriqueiras do cotidiano do cidadão comum, como “saber como está o processo de aposentadoria ou por que não conseguiu matricular o filho em uma escola”, a grandes questões civis, como o combate à corrupção. “A luz do sol é o melhor desinfetante”, disse Canela, defendendo o “espírito” que norteia as leis de acesso: “a transparência não vai erradicar a corrupção, mas certamente vai ajudar em muitos os casos e apurar aqueles que existem”.
O ministro Jorge Hage informou aos jornalistas que, ontem (6) à noite, uma equipe da CGU esteve no Ministério dos Transportes e na empresa Valec, estatal responsável pelo setor de ferrovias, para buscar computadores a fim de averiguar a existência de irregularidades no setor.
Segundo ele, o alvo da investigação são “sete ou oito pessoas”. Desde 2003, 160 servidores foram demitidos do Ministério dos Transporte (70 do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - Dnit) por terem cometido alguma ilegalidade. Em toda administração federal, o número é cerca de 4 mil desligados.
Edição: Nádia Franco
