Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil
Brasília - A ministra da Cultura, Ana de Hollanda, confirmou hoje (31) que o governo federal discute a forma legal de o Estado passar a supervisionar a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). No entanto, a ministra deixou claro que não compete ao Estado fiscalizar a entidade privada responsável por cobrar, em todo o território nacional, os direitos autorais devidos pela reprodução de uma música e repassá-lo aos seus autores.
"Não temos este poder de fiscalizar [o Ecad]. Vamos trabalhar dentro do que a legislação permite e, pelo que estamos examinando, existe sim a possibilidade de o Estado supervisionar [o escritório]", afirmou a ministra ao deixar, hoje (31), a sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, onde ocorre o seminário A Modernização da Lei de Direitos Autorais, organizado pelo ministério.
Objeto de um pedido de abertura de comissão parlamentar de inquérito (CPI) no Senado, o Ecad é acusado de falta de transparência na cobrança e repasse dos direitos autorais. Recentemente, o escritório foi alvo de matérias do jornal O Globo demonstrando que ao menos R$ 130 mil foram pagos a um falsário que se passava por autor de trilhas sonoras. Questionada sobre o assunto, a ministra evitou a polêmica.
“Tem que ver do que [o escritório] está sendo acusado. Se for uma questão interna do Ecad, eles têm que resolver. Não somos nós que iremos cuidar dos pagamentos, mas por isso falamos de uma supervisão. Para acompanharmos mais de perto”.
A necessidade de o Estado passar a supervisionar o escritório foi um dos temas citados pelos participantes da primeira mesa do seminário, que tratou das limitações ao direito do autor. Para o mestre em Direito Internacional e professor de Direito Autoral, Eduardo Lycurgo Leite, o Ecad é um “mal necessário”. “Se a gente acha que ele é um problema é porque não sabemos o tamanho do problema caso ele não existisse”, comentou Leite.
Já para o deputado federal Emiliano José (PT-BA), o escritório privado administrado por nove associações de música, é uma “figura estranha”. “Não dá mais para o Estado deixar de regular, formular e acompanhar políticas públicas relativas aos direitos autorais. O Estado tem que ter mecanismos de acompanhamento, não podendo ficar ao arbítrio de entidades privadas com critérios absolutamente aleatórios”.
Procurada pela reportagem, a assessoria do Ecad disse que a entidade não se posicionará sobre o tema até que o ministério divulgue os detalhes do que entende por supervisão e como e por qual órgão ela seria feita. Em 2010, o escritório se manifestou contrariamente à posição defendida pelo ministério no anteprojeto de lei que chegou a ser enviado à Casa Civil em dezembro de 2010 e que a ministra Ana de Hollanda decidiu modificar assim que tomou posse do cargo. Apesar de lembrar que a Constituição Federal veda à fiscalização do escritório pelo governo, o Ecad afirma já ter que prestar contas aos órgãos do Estado, como a Receita Federal.
O seminário que ocorre hoje e amanhã (1) em Brasília é a última etapa para a sociedade apresentar novas contribuições ao novo projeto de lei que a ministra promete encaminhar a Casa Civil até o próximo dia 15 de julho. O evento está sendo transmitido online por meio da página do ministério.
Edição: Rivadavia Severo
