Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O ministro Marco Aurélio Mello reafirmou hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF), seu posicionamento contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa neste ano. Para o ministro, não há como a lei retroagir para aumentar a punição a um fato que aconteceu quando a norma vigente era mais branda. O posicionamento do ministro já era conhecido devido à sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O argumento do ministro vem ao encontro do caso específico de Joaquim Roriz (PSC), que trouxe o a questão da Ficha Limpa para a Corte. O então senador renunciou ao cargo em 2007 para escapar de possível cassação por quebra de decoro parlamentar. Na época a renúncia não gerava inelegibilidade, o que mudou com a Lei da Ficha Limpa, que dá à atitude inelegibilidade de oito anos.

“Não tenho como desprezar a mola mestra de um Estado Democrático de Direito que é a irretroatividade da lei”, disse o ministro. Ele também se posicionou contra a aplicação da norma nas eleições deste ano, alegando que norma que altere o processo eleitoral deve produzir efeitos após um ano de ser sancionada.

O ministro também se manifestou contra a possibilidade de Corte debater nesta altura do julgamento uma possível falha na tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional. Entretanto, para o ministro, a mudança no tempo verbal não foi apenas uma adaptação redacional.

Vota agora o ministro Celso de Mello, decano na Corte. Ele já afirmou que seu voto é bem longo, mas que buscará resumir devido ao adiantado da hora. O último a votar será o presidente do STF, Cezar Peluso.

Edição: Aécio Amado