Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - A Câmara aprovou hoje(16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC)do Senado que permite aos servidores do antigo território federal deRondônia optarem pela integração ao quadro de pessoal da União. Aproposta, que depende ainda de votação em segundo turno, vaibeneficiar policiais militares e servidores que exerciam regularmenteo cargo em 1981, ano em que o território foi transformado em estado.A PEC estabelece quemesmo os servidores que optarem para ingressar no quadro de pessoalda União vão continuar prestando serviços ao estado de Rondôniacomo fazem atualmente. A proposta também proíbe o pagamento deressarcimentos ou indenizações de qualquer espécie referentes aperíodos anteriores a data da promulgação d a PEC.Em outra votação, osdeputados aprovaram projeto de lei do Tribunal Superior do Trabalho(TST), aumentando de 64 para 94 o número de juizes do TribunalRegional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e criando 1.172cargos efetivos e comissionados para o TRT. O projeto vai agora àapreciação do Senado.