Iolando Lourenço
Repórter da Agência Brasil
Brasília - ACâmara dos Deputados concluiu hoje (19) a votação da MP 462, que garante orepasse de R$ 1 bilhão, este ano, para o Fundo de Participação dosMunicípios (FPM) a fim de compensar as perdas  de arrecadaçãodecorrentes da crise financeira internacional, após apreciar osdestaques apresentados à MP. A matéria segue agora à apreciação doSenado Federal, onde já chega trancando a pauta de votações.Oúltimo destaque aprovado incluiu no texto da MP a emendaque cria o comitê de revisão da dívida previdenciária dos municípioscom a União. A criação desse comitê já tinha sido aprovada peloCongresso, mas foi vetada pelo governo. Novamente a medida foiaprovada pelos deputados e depende também de aprovação dos senadores para ir àsanção presidencial. Mais um destaque aprovado pelos deputadosretira do texto da MP a prioridade na destinação de recursosprovenientes da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação daMarinha Mercante. Também foi aprovadoo destaque retirando do texto a possibilidade das fundações de direitoprivado se transformarem em sociedades empresariaisEm outrasvotações, os deputados rejeitaram os destaques como o que pretendia retirardo texto da MP a correção do parcelamento de dívidas com a União pelamédia aritmética da taxa Selic e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP)e o que pretendia obrigar o governo federal a fazer compensação para oFPM, de isenções de tributos que compõem o fundo.Os deputadostambém rejeitaram outros destaques como o que pretendia retirar da MP odispositivo que convalida o pagamento de vale-transporte, em dinheiro,com base em acordos coletivos de trabalho. Ainda o que excluía dotexto principal da MP, aprovado ontem (18), o artigo que retirava da base de cálculo da contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia doTempo de Serviço (FGTS) os gastos feitos,pelos empregadores, com os planos de saúde dos funcionários.