CCJ do Senado aprova projeto que dá prioridade a ações de portadores de deficiências

29/04/2009 - 15h27

Priscilla Mazenotti
Repórter da Agência Brasil
Brasília - AComissão de Constituição e Justiça doSenado aprovou hoje (29) projeto que dá prioridade natramitação às causas judiciais em que uma daspartes seja portadora de deficiência. Pela proposta, apenasações que guardem relação com adeficiência deverão ter prioridade na tramitação.

A matériaainda será examinada pela Comissão de Direitos Humanos,antes de seguir para a análise da Câmara dos Deputados.

A CCJaprovou também projeto que permite o voto facultativo dospresos e mantém a sua inelegibilidade e outro que dáisenção de pagamento de foro e taxas de ocupaçãorelativos aos terrenos da Marinha e acrescidos aos templos dequalquer culto e às instituições de educaçãoe de assistência social sem fins lucrativos.