Da Agência Brasil

Brasília - A criaçãodo Regime de Tributação Unificada (RTU) para aimportação, por via terrestre, de mercadorias do Paraguai – o chamadoProjeto dos Sacoleiros – está na edição de hoje(9) do Diário Oficial da União. De acordo com Lei n.º11.898, a adesão ao Regime é opcional e seráfeita de acordo com normas estabelecidas pelo Poder Executivo, quedefinirá também quais mercadorias estarão sob oRTU. É proibida a inclusão, por exemplo, de armas emunições, fogos de artifícios, explosivos,bebidas, inclusive alcoólicas,cigarros, automóveis e embarcações, medicamentose pneus.Os impostos econtribuições federais devidos pelo optante pelo RTUserão calculados pela aplicação da alíquotaúnica de 42,25% (quarenta e dois inteiros e vinte e cincocentésimos por cento) sobre o preço de aquisiçãodas mercadorias importadas.